jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0003336-28.2014.8.15.0131 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

31 de Janeiro de 2017

Relator

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00033362820148150131_45985.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL

- 1ª apelação cível - Ação civil pública - Direito à saúde - Preliminar - Ilegitimidade passiva "ad causam" - Solidariedade passiva entre os entes federados - Jurisprudências consolidadas no STJ e no STF - Rejeição - A União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas (União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no polo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. PROCESSSUAL CIVIL - 2ª apelação cível - Ação civil pública - Preliminar - Ausência de interesse processual - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde - Obrigatoriedade reconhecida em tutela antecipada - Decisão cumprida - Necessidade de julgamento de mérito - Interesse processual presente - Rejeição. Quando a satisfação da prestação jurisdicional somente foi obtida em razão do cumprimento da tutela antecipada pela parte promovida, subsiste a necessidade de julgamento do mérito, pois a controvérsia ainda encontra-se subjudice. - 2ª Apelação cível (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00033362820148150131, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 31-01-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/819303322/33362820148150131-pb