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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0016329-13.2000.8.15.2001 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Relator
RICARDO VITAL DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00163291320008152001_e8189.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO ANTES DO NCPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." (Enunciado Administrativo nº 2 do STJ)- O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPCé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 530.862/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no EAREsp 22.230/PA, modificou entendimento anterior, que dispensava o prévio recolhimento da multa aplicada à Fazenda Pública com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, para reconhecer que a sanção pecuniária em questão configura pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes. (AgInt no AREsp 928.027/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016) - Recurso não conhecido. Vistos et (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00163291320008152001, - Não possui -, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 26-01-2017)
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