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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-27.2004.8.15.2001 PB

T
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

ALUIZIO BEZERRA FILHO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-PB__00640432720048152001_3ac8b.pdf
​
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

- Superando o lapso temporal há mais de 09 (nove) anos, incluindo a suspensão de um ano, entre a distribuição da ação de execução fiscal e a citação editalícia, caracterizado está a ocorrência da prescrição intercorrente. Desprovimento do Agravo Interno. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00640432720048152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator ALUIZIO BEZERRA FILHO , j. em 04-02-2020)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815441732/640432720048152001-pb

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