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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000627-88.2018.8.15.2003 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00006278820188152003_b4fb4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Artigo 180, caput, do Código Penal. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Prova inequívoca da ciência da origem ilícita da motocicleta. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Inversão do ônus da prova. Acervo probatório suficiente à manutenção da condenação. Desprovimento do apelo - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria do crime de receptação dolosa narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe - A apreensão do objeto do crime em poder do acusado enseja, induvidosamente, a inversão do ônus da prova no que tange à condenação pelo crime de receptação, sendo certo que a prova do conhecimento da origem criminosa do bem pode ser extraída da conduta do agente, bem como dos fatos e circunstâncias que envolvem o crime - Quanto ao requerimento visando a desclassificação para a modalidade culposa do delito, também improcedente - Na hipótese dos autos, não se trata de uma falta de cautela, atenção ou simples imprudência. O ora apelante tinha plena ciência da origem ilícita da motocicleta adquirida, não havendo que se falar em receptação culposa. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006278820188152003, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 13-02-2020)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813785892/6278820188152003-pb

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