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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0014795-40.2014.8.15.2002 PB

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00147954020148152002_a2a9e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. CONTRADIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) PARA O DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 298 DO CP) EFETIVADA NO ACÓRDÃO. MENÇÃO, NA EMENTA E NO DISPOSITIVO DO DECISUM, DE QUE TAL DESFECHO DEU-SE DE OFÍCIO. TESE ADUZIDA PELO RÉU NA APELAÇÃO CRIMINAL E ACOLHIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE SANAR-SE O ACÓRDÃO, ESCLARECENDO TRATAR-SE DE CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
2. SUPOSTA INDICAÇÃO DE PROVIMENTO PARCIAL, TAMBÉM, EM RELAÇÃO À PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO MESMO PATAMAR REQUERIDO NAS RAZÕES DO APELO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIMES DIVERSOS DAQUELES A QUE HAVIA SIDO CONDENADO O RÉU. REABERTURA DO CAPÍTULO DA APLICAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO ÀS REPRIMENDAS DA SENTENÇA PREJUDICADA. INOCORRÊNCIA DE PROVIMENTO QUANTO A ESSA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO.
3. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO QUE RECLAMOU UM AUMENTO DE APENAS 03 (TRÊS) MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EM RELAÇÃO ÀS PENAS FIXADAS NO JUÍZO A QUO. REDEFINIÇÃO DOS CRIMES, NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO PLEITO APELATÓRIO CONCERNENTE ÀS PENAS ANTERIORMENTE APLICADAS. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA. TENTATIVA DA DEFESA DE ADEQUAR A DECISÃO AO S (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00147954020148152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 18-02-2020)
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