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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001669-32.2006.8.15.0181 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
14 de Fevereiro de 2020
Relator
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00016693220068150181_75fdd.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. -

- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016693220068150181, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 14-02-2020)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810739027/16693220068150181-pb