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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-62.2014.8.15.0541 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00014546220148150541_a18b9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA E VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO TAL COMPLEMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

- Resta consolidada a orientação de que a aposentadoria do servidor público municipal pelo RGPS não goza do atributo da paridade, instituto típico do regime próprio de previdência social. - TJPB: "Somente há direito líquido e certo do servidor público à complementação de aposentadoria para igualar à remuneração percebida na ativa, quando existente lei municipal nesse sentido, o que não é o caso dos autos." (Acórdão/Decisão do Processo n. 0001471-98.2014.815.0541, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 18-10-2016)- Recurso ao qual se nega provimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014546220148150541, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 11-04-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/808112050/14546220148150541-pb

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