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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000732-64.2011.8.15.0951 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0000732-64.2011.8.15.0951 PB

Julgamento

12 de Abril de 2017

Relator

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00007326420118150951_fbc4e.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL

- Apelação cível - Ação de obrigação de fazer - - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde - Parte autora falecida - Direito personalíssimo - Falta de interesse processual - Perda do objeto - Recurso prejudicado - Extinção do processo sem resolução de mérito - Deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. IX, do CPC, quando a ação sendo considerada intransmissível, ocorrer a morte da parte autora. Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007326420118150951, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 12-04-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807742440/7326420118150951-pb