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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
DES. LEANDRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00000710220168150631_6ff0d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA Nº 000007102.2016.815.0631

RELATOR : Desembargador LEANDRO DOS SANTOS

APELANTE : Município de Juazeirinho, representado por seu Procurador-Geral José Barros de Farias

APELADO : João Paulo Silva Araújo

ADVOGADO : Abmael Brilhante de Oliveira (OAB/PB 1.202)

ORIGEM : Juízo da Comarca de Juazeirinho

JUIZ : Alexandre José Gonçalves Trineto

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO A

PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PAGO, BEM COMO SUA IMPLANTANÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO REMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ENUNCIADO N. 490 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ. OBRIGATORIEDADE DO REEXAME. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.

- As Sentenças ilíquidas prolatadas contra as pessoas jurídicas de direito público, previstas no inciso I do art. 496 do NCPC, continuam sujeitas

o duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal, razão pela qual, conheço da Remessa Necessária de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO A PERCEPÇÃO DE TRÊS

QUINQUÊNIOS. ADICIONAL NÃO IMPLANTADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ANTERIORES NÃO PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO APELATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS NÃO DIALÉTICAS NO QUE TRATA DE DANO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS VERBAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO NA PARTE CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

- Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço, que se renovam a cada mês, a prescrição atingirá, tão somente, a pretensão a recebimento das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação.

- O Adicional por Tempo de Serviço, quinquênio, está previsto na Lei Municipal n. 246/1997, mais precisamente em seu art. 75, § 1.º, conforme consignado na Sentença.

- Os autos revelam que o Autor foi nomeado para exercer o cargo de gari no dia 24 de março de 2000, tendo tomado posse no dia 31 de março do mesmo ano, fls. 10/11, logo vê-se que já se passaram mais de 15 (quinze) anos, perfazendo a existência de três quinquênios

Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados:

ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, conhecer de ofício da Remessa Necessária e, no mérito, DESPROVER o Apelo e a Remessa , nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 56.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juazeirinho, fls. 28/36, contra Sentença, fls. 23/25v, proferida em seu desfavor nos autos da Ação de Cobrança movida por João Paulo Silva Araújo, que julgou procedente a Ação para determinar a implantação dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios), bem como condenar a Edilidade/Recorrente

o pagamento dos adicionais não pagos, respeitada a prescrição quinquenal.

O Juízo a quo deixou de remeter a Sentença para o reexame necessário, sob o fundamento de que a condenação não atinge o patamar de 100 salários-mínimos, apesar de a Sentença ser ilíquida.

Em suas razões o Município/Apelante alega, preliminarmente, a existência de prescrição, no mérito pugna pela ausência de danos materiais indenizáveis, requerendo, ao fim, provimento ao recurso.

Contrarrazões apresentadas, fls. 40/43.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, em Parecer, opinou pela rejeição da preliminar, desprovimento do Apelo e provimento parcial da Remessa Necessária, fls. 48/50v.

É o relatório .

VOTO

Inicialmente consigno que apesar do raciocínio do Magistrado a quo possuir uma lógica, visto que o valor da condenação, após sua regular liquidação, certamente não atingirá cifra superior a R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais, que corresponde a 100 salários mínimos no momento em que a Sentença foi prolatada), continua a Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória.

Conforme é cediço, a Súmula da Jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n. 490, diz: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito

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controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.”

Deste modo, cumpre anotar que o Código de Processo Civil, tanto o anterior como o atual, foram uníssonos em prevê que estão sujeitas a duplo grau de jurisdição as Sentenças proferidas em desfavor dos Municípios.

De maneira especial, no atual CPC, há a previsão que para os Municípios que não constituam capitais de Estado inexistirá a obrigação do reexame necessário quando a condenação não exceder o patamar de 100 Salários mínimo.

Assim, as Sentenças ilíquidas proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, previstas no inciso I do art. 496 do NCPC, continuam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal, razão pela qual, conheço da Remessa Necessária de ofício e passo a analisá-la de maneira conjunta com o Recurso Apelatório.

No que diz respeito, a preliminar arguida pela Recorrente de existência de prescrição, analisarei como mérito, considerando o fato do Juízo a quo ter enfrentado este ponto na Sentença de maneira meritória.

Outrossim, registro, desde logo, que o Recurso Voluntário não merece ser conhecido no que trata dos danos materiais, uma vez que inexiste na Sentença Recorrida condenação neste sentido, restando ausente, no ponto, a necessária dialeticidade recursal, razão pela qual, não conheço do Recurso neste aspecto.

Ultrapassada as questões processuais, resta-nos analisar a condenação imposta na Sentença recorrida, no sentido de imputar a Município de Juazeirinho a obrigação de pagar o adicional quinquênio a servidor/recorrido, referente a períodos não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, bem como de implantação do referido adicional aos seus vencimentos.

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Não merece nenhum reparo a Sentença.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de Adicional por Tempo de Serviço, que se renovam a cada mês, a prescrição atingirá, tão somente, a pretensão ao recebimento das prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos do Enunciado nº 85 1 da Súmula da Jurisprudência predominante do STJ, razão pela qual, agiu com acerto o Juízo a quo, ao consignar, na Sentença, que deve ser respeitada a prescrição quinquenal, nos exatos termos prescritos no enunciado sumular.

No que diz respeito ao direito de incorporação/implantação do Adicional por Tempo de Serviços aos seus vencimentos, bem como a cobrança do período não adimplido, o Juízo a quo agiu com acerto.

O Adicional por Tempo de Serviço, quinquênio, está previsto na Lei Municipal n. 246/1997, mais precisamente em seu art. 75, § 1.º, conforme consignado na Sentença.

Os autos ainda revelam que o Autor foi nomeado para exercer o cargo de gari no dia 24 de março de 2000, tendo tomado posse no dia 31 de março do mesmo ano, fls. 10/11, logo vê-se que já se passaram mais de 15 (quinze) anos, perfazendo a existência de três quinquênios, como bem assentado na Decisão recorrida/reexaminada.

Registro, ainda, que apesar de o direito alegado ser Municipal, e não ter sido juntado aos autos a comprovação de sua existência e vigência, a nova ordem processual civil prevê, em seu art. 376 2 , em completa simetria com o CPC anterior 3 , que a parte só está obrigada a comprovar a existência de tal direito se o Juiz assim determinar, de modo que não tendo o Magistrado 1 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

2 Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar . (NOVO CPC)

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determinado a realização desta diligência, presume-se, de maneira legítima,

que o Juízo a quo tenha conhecimento da existência do direito alegado, razão

pela qual prescindiu de sua juntada.

Desta forma, resta demonstrado que o Autor possui tempo de

serviço suficiente para perfazer direito a implantação do Adicional por Tempo

de Serviço, referente a 3 (três) quinquênios, bem como o percebimento dos

anteriores não adimplidos, respeitada a prescrição quinquenal, conforme

delineado aqui e na Sentença.

Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Apelatório e na

parte conhecida o DESPROVEJO ; e, conheço, de ofício, da Remessa

Necessária para DESPROVÊ-LA .

É o voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto. Participaram do julgamento, além do Relator, Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos , o Excelentíssimo Doutor Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti) e o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto .

Presente à sessão o representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino , Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Primeira Câmara Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, no dia 14 de março de 2017.

Desembargador LEANDRO DOS SANTOS

Relator

3 Art. 337. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. (ANTIGO CPC)

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Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807730245/710220168150631-pb/inteiro-teor-807730254