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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000071-02.2016.8.15.0631 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
DES. LEANDRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00000710220168150631_6ff0d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO PAGO, BEM COMO SUA IMPLANTANÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO REMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. ENUNCIADO N. 490 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ. OBRIGATORIEDADE DO REEXAME. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.

- As Sentenças ilíquidas prolatadas contra as pessoas jurídicas de direito público, previstas no inciso Ido art. 496do NCPC, continuam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal, razão pela qual, conheço da Remessa Necessária de ofício. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO A PERCEPÇÃO DE TRÊS QUINQUÊNIOS. ADICIONAL NÃO IMPLANTADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ANTERIORES NÃO PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO APELATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS NÃO DIALÉTICAS NO QUE TRATA DE DANO MATERIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS VERBAS ANTERIORES (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000710220168150631, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 14-03-2017)
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