Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-95.2015.8.15.0601 PB

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação de cobrança de seguro DPVAT - Improcedência do pedido - Irresignação - Nexo de causalidade - Laudo pericial conclusivo - Art. 373, inciso I, Código de Processo Civil - Manutenção da sentença primeva - Desprovimento. Ainda que o "caput" do art. 5º da Lei nº 6.194/74 imponha o pagamento do seguro obrigatório à existência de simples prova do acidente ao dano decorrente, impõe-se a improcedência do recurso em virtude da falta de comprovação da debilidade permanente ser resultado de acidente de trânsito. Suficiente para demonstrar a lesão laudo da polícia técnico-científica, documento que goza de presunção de veracidade e legalidade. - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito como preleciona o inciso I do art. 373 do CPC/15.