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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000608-15.2014.8.15.0551 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
28 de Março de 2017
Relator
DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00006081520148150551_79365.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ALEGAÇÃO DE DEMISSÃO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FATO NÃO COMPROVADO. NOME DA AUTORA CONSTANTE NA FOLHA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO GESTACIONAL E POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Proferida sentença referente à matéria diversa da pleiteada na inicial, em ofensa aos artigos 141 e 492 do Novo CPC (art. 128 e 460 do CPC de 1973) está o decisum eivado de nulidade absoluta, por vício extra petita, impondo-se sua cassação - O Município demandado é parte legítima para responder ação de cobrança de servidora pública comissionada que pleiteia indenização por suposta exoneração arbitrária no período de estabilidade provisória - Estando a causa madura para julgamento, pode o Tribunal ad quem seguir no seu exame, consoante estipula o art. 1013, § 1.º do Novo CPC ( § 3.º do art. 515 do CPC de 1973)- A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a qual veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto - Em consulta ao sit (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006081520148150551, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 28-03-2017)
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