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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

28 de Março de 2017

Relator

CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00008193820148150911_df52d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000819-38.2014.815.0911

RELATOR : Juiz Carlos Eduardo Leite Lisboa

APELANTE : Gilvan Porto Medeiros

ADVOGADO : Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007)

APELADO : Duarte e Medeiros Ltda - ME

ADVOGADO : Jefferson Sousa Santos (17487)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EFETUADOS EM CONTA POUPANÇA DO AUTOR NO INTERIOR DE CASA LOTÉRICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE DA PROMOVIDA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM.

Sendo os saques não autorizados na conta do autor os atos que deram ensejo aos pleitos indenizatórios, e tendo estes ocorrido na casa lotérica demandada, não restam dúvidas de que a promovida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mormente porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal não responde por atos praticados no interior dos estabelecimentos lotéricos

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. SAQUES EFETUADOS EM CONTA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE FALHOU NO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E DA RESPECTIVA SENHA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA PROMOVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS.

Restando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor, na situação de utilização, por terceiro, do seu cartão (resguardado por senha de caráter secreto e pessoal), não

Apelação Cível nº 000819-38.2014.815.0911

há que se falar em responsabilização da promovida pelos alegados danos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:

ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Gilvan Porto Medeiros , buscando a reforma da sentença do Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Serra Branca, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais , ajuizada pelo apelante em face da Casa Lotérica de Serra Branca, pessoa jurídica que possui a denominação de Duarte e Medeiros Ltda – ME.

Narrou o autor na exordial que é titular da poupança nº 8.197-6 (agência 3315 – Cariri), da Caixa Econômica Federal, a qual alega ter aberto apenas para “poupar” quantias financeiras, através da realização de depósitos

Relatou, no entanto, que, entre os dias 23/11/2012 e 11/07/2013, foram realizados vários saques em sua conta poupança e ele só reconhece como seu um deles, o efetivado em 03/06/2013, no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Alegou que os demais saques, num montante total de R$9.150,00 (nove mil, cento e cinquenta reais) foram realizados “por terceiro desconhecido que, aparentemente, se utilizou de documentos falsos para sacar junto ao réu” (fl. 02).

Sustentou que, segundo informações do seu banco (Caixa Econômica Federal), os saques ocorreram na Casa Lotérica ora promovida, de Serra Branca, mas, apesar de procurá-la para resolver administrativamente, não obteve êxito, ensejando a propositura da presente demanda, na qual requer o pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

Após a contestação e a instrução processual, o magistrado a quo proferiu sentença (fls. 102/103), extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que “o gerenciamento sobre a conta poupança, cuja titularidade é do autor, pertence à Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, de modo que cabe unicamente a essa instituição financeira responder por eventuais danos causados ao consumidor advindos da má prestação dos seus serviços bancários” (fl. 103).

Nas razões do presente apelo (fls. 106/110), o autor/apelante aduz que “os levantamentos ocorreram na lotérica demandada, sendo essa a razão para que figure no polo passivo” (fl. 102), mesmo porque, segundo alega,

Apelação Cível nº 000819-38.2014.815.0911

o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a Caixa Econômica não responde pelos atos de suas lotéricas credenciadas.

Afirma, inclusive, já ter ingressado, na Justiça Federal, com uma ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal, que, no entanto, foi extinta, sem resolução do mérito, exatamente por causa da ilegitimidade passiva ad causam daquela instituição financeira.

Com essas considerações, requer a reforma da sentença, atestando-se a legitimidade passiva da promovida, com a determinação de retorno dos autos à origem.

Contra-arrazoando (fls. 117/123), o apelado pugnou pelo desprovimento do apelo.

No parecer de fls. 130/134, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo, “cassando a sentença para reconhecer a legitimidade da apelada, julgando improcedentes, entretanto, os pedidos da exordial, por inexistência de demonstração do dano/prejuízo e o nexo causal” (fl. 134).

VOTO

Esclareço, inicialmente, que, como a sentença foi publicada, e este recurso interposto, antes da entrada em vigor do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), o presente julgamento deverá ser norteado pelo Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/1973), levando em conta, inclusive, as interpretações jurisprudenciais dadas, até então, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo nº 2 , proclamado em sessão plenária realizada em 02 de março de 2016.

Feito esse registro, passo ao exame do apelo.

Conforme relatado, o autor/apelante ajuizou a presente demanda pretendendo ser indenizado material e moralmente em virtude de saques, não autorizados, efetuados em sua conta poupança, na casa lotérica ora promovida.

Na sentença vergastada, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que “o gerenciamento sobre a conta poupança, cuja titularidade é do autor, pertence à Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, de modo que cabe unicamente a essa instituição financeira responder por eventuais danos causados ao consumidor advindos da má prestação dos seus serviços bancários” (fl. 103).

Merece reforma o veredicto de primeiro grau.

É que, embora, realmente, seja a Caixa Econômica Federal quem gerencia a conta de titularidade do autor, observa-se dos autos que a tese exordial é no sentido de que os saques impugnados na presente demanda

Apelação Cível nº 000819-38.2014.815.0911

ocorreram na casa lotérica ora promovida, afirmação, inclusive, que se encontra corroborada pelos extratos acostados às fls. 13/24, nos quais consta a seguinte descrição: “SAQ LOTER”; o que demonstra que, de fato, o ato objeto da demanda ocorreu na casa lotérica.

Destarte, sendo os saques os atos que deram ensejo aos pleitos indenizatórios, e tendo estes ocorridos na casa lotérica demandada, não restam dúvidas de que a promovida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mesmo porque, conforme sustentado pelo apelante, a jurisprudência pátria é no sentido de que a Caixa Econômica Federal não responde por atos praticados no interior dos estabelecimentos lotéricos,

Sobre o assunto, vale observar trechos do Informativo de Jurisprudência nº 0518 do Superior Tribunal de Justiça, editado a partir do julgamento do REsp 1.317.472-RJ , de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (j: 05/03/2013). Embora o aludido caso tratasse de uma situação de roubo ocorrido dentro de uma casa lotérica (distinta, portanto, da hipótese dos autos), nele foram firmadas algumas premissas relativas à ausência de responsabilidade da CEF por atos praticados no interior dos estabelecimentos lotéricos, que servem para o presente julgamento:

“A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que objetive reparar danos materiais e compensar danos morais causados por roubo ocorrido no interior de agência lotérica. Com efeito, a CEF, na qualidade de instituição financeira, poderia ser responsabilizada pelo eventual descumprimento das imposições legais referentes à adoção de recursos de segurança específicos para proteção dos estabelecimentos que constituam sedes de instituições financeiras. Essas específicas determinações legais, contudo, não alcançam as unidades lotéricas. Em primeiro lugar, porque, a partir da análise da Circular Caixa n. 539/2011 (itens 4 e 6) - que regulamenta as permissões lotéricas e delimita a atuação das respectivas unidades -, pode-se inferir que estas, embora autorizadas a prestar determinados serviços bancários, não possuem natureza de instituição financeira, já que não realizam as atividades referidas na Lei n. 4.595/1964 (captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros). Em segundo lugar, porquanto a Lei n. 7.102/1983 - que prevê normas de segurança para estabelecimentos financeiros - restringe sua aplicabilidade apenas aos "bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências" (art. 1º, § 1º). Além disso, a Lei n. 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao prever que o permissionário (no particular, a unidade lotérica) deve desempenhar a atividade que lhe é delegada "por sua conta e risco" (art.

Apelação Cível nº 000819-38.2014.815.0911

2º, IV). No mesmo sentido, ademais, o art. 25 da mesma lei impõe ao delegatário a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros. Assim, como não há qualquer obrigação legal ou contratual imposta à CEF que conduza à sua responsabilização por dano causado no interior de unidade lotérica, fica evidente a sua ilegitimidade passiva em ação que objetive reparar danos materiais e compensar danos morais causados por roubo ocorrido no interior de unidade lotérica. Por fim, deve-se ressaltar que a eventual possibilidade de responsabilização subsidiária do concedente dos serviços públicos prestados pela agência lotérica, verificada apenas em situações excepcionais, não autoriza, por imperativo lógico decorrente da natureza de tal espécie de responsabilidade, o ajuizamento de demanda indenizatória unicamente em face do concedente (nesses casos, a CEF). REsp 1.317.472-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2013. (grifei).

Com efeito, evidenciada está a legitimidade passiva da casa lotérica ora promovida, o que impõe a reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam.

Dito isso, consigno, por outro lado, que, ao contrário do que pleiteou o autor/apelante, não se faz necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para prolação de sentença de mérito.

Isso porque, como a causa já se encontra pronta para julgamento (tendo em vista já haver transcorrido a instrução processual), esta Corte pode passar diretamente ao exame do mérito, à luz do disposto no art. 515, § 3º 1 , do CPC/1973 (vigente, repito, à época da publicação da sentença e da interposição do apelo).

Em sendo assim, passo à apreciação da questão meritória, já adiantando, contudo, que entendo não merecerem guarida os pleitos indenizatórios, impondo-se a improcedência da demanda.

É bem verdade que, por se tratar de relação de consumo, é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, o que traz à tona a responsabilidade objetiva (independente de culpa) dos fornecedores de serviço, nos termos do art. 14, caput, do aludido diploma:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifei).

1 § 3º. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Apelação Cível nº 000819-38.2014.815.0911

Ocorre que o § 3º do próprio art. 14, CDC, elenca algumas situações excludentes de responsabilidade dos fornecedores de serviços, valendo destacar a do inciso II:

Art. 14. (acima transcrito)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

In casu, compreendo que está caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade dos promovidos/apelados.

Isso porque, como os saques ocorridos na presente demanda ocorreram através de cartão magnético, para cuja utilização era necessária a inserção de senha pessoal e secreta, há de se considerar, na linha de jurisprudência do STJ, que a parte falhou no seu dever de guarda, mormente porque não existe qualquer alegação ou indício de que o cartão tenha sido furtado no interior do estabelecimento/promovido.

Sobre a inexistência de falha na prestação de serviços em hipótese como a dos autos, proclama o STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. [...] 1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu que não ficou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos saques realizados por terceiro na conta da agravante utilizando a senha pessoal da cliente, uma vez que o furto do cartão não ocorreu em suas dependências e não ficou comprovada a alegada troca do seu cartão por funcionária da agravada.

2. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a deficiência no dever de segurança, a fim de caracterizar a falha na prestação do serviço, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento. 2

Vale ressaltar que, in casu, os saques questionados pelo autor foram efetuados entre 23/11/2012 e 11/07/2013, isto é, a utilização indevida do cartão perdurou por cerca de 08 (oito) meses, sem que a parte se desse conta do ocorrido e tomasse as providências necessárias para estancar o dano, o que, também sob esse aspecto, demostra culpa/negligência do consumidor.

Com efeito, diante da inexistência, no presente caso, de vício na prestação dos serviços, mas sim de culpa exclusiva da vítima, que falhou no

2 STJ - AgInt no AREsp 749.081/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016.

Apelação Cível nº 000819-38.2014.815.0911

seu dever de guarda do cartão e da respectiva senha, não há que se falar em dever de indenizar por parte do promovido, o que impõe a improcedência dos pleitos exordiais.

Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente apelo, para, reconhecendo a legitimidade passiva da promovida, reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam. Passando diretamente ao exame mérito, por estar a causa madura para julgamento, extingo o processo, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pleitos exordiais .

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$800,00 (oitocentos), cuja cobrança deverá ficar suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.

É como voto.

Presidiu a sessão o Exmº.Des. José Ricardo Porto. Participaram do julgamento, além do Relator, eminente Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir a Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), o Exmº. Des. José Ricardo Porto e o Des. Leandro dos Santos. Presente à sessão a Exmª. Drª. Vasti Cléa Marinho Costa Lopes, Procuradora de Justiça.

Sala de Sessões da Primeira Câmara Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto” do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em 28 de março de 2017.

Juiz Carlos Eduardo Leite Lisbo

RELATOR

g07

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807462837/8193820148150911-pb/inteiro-teor-807462847

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