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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-38.2014.8.15.0911 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00008193820148150911_df52d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES NÃO AUTORIZADOS EFETUADOS EM CONTA POUPANÇA DO AUTOR NO INTERIOR DE CASA LOTÉRICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE DA PROMOVIDA EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. Sendo os saques não autorizados na conta do autor os atos que deram ensejo aos pleitos indenizatórios, e tendo estes ocorrido na casa lotérica demandada, não restam dúvidas de que a promovida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, mormente porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal não responde por atos praticados no interior dos estabelecimentos lotéricos CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMEDIATA ANÁLISE DO MÉRITO. SAQUES EFETUADOS EM CONTA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE FALHOU NO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E DA RESPECTIVA SENHA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA PROMOVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS.

Restando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor, na situação de utilização, por terceiro, do seu cartão (resguardado por senha de caráter secreto e pessoal), não há que se falar em responsabilização da promovida pelos alegados danos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008193820148150911, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 28-03-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807462837/8193820148150911-pb

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