7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-73.2013.8.15.2001 PB
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
Relator
DES. JOSÉ RICARDO PORTO
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROBLEMA NÃO SANADO. ALEGADA OXIDAÇÃO POR CULPA DA PROMOVENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMINIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
- Se a assistência técnica da promovida não sana o defeito no prazo de trinta dias, pode o consumidor pedir indenização por dano material correspondente ao valor desembolsado na compra do aparelho celular - Os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de causar abalo psicológico a gerar indenização por danos morais (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00386127320138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 07-03-2017)
