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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-73.2013.8.15.2001 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. JOSÉ RICARDO PORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00386127320138152001_12d1c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROBLEMA NÃO SANADO. ALEGADA OXIDAÇÃO POR CULPA DA PROMOVENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMINIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

- Se a assistência técnica da promovida não sana o defeito no prazo de trinta dias, pode o consumidor pedir indenização por dano material correspondente ao valor desembolsado na compra do aparelho celular - Os dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de causar abalo psicológico a gerar indenização por danos morais (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00386127320138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 07-03-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807455029/386127320138152001-pb

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