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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
JOAO BATISTA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00224338820118150011_b2007.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

GABINETE DO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0022433-88.2011.815.0011 — 5ª Vara Cível de Campina Grande

Relator : Dr. João Batista Barbosa, Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Apelante : Santander Arrendamento Mercantil S/A

Advogado : Elísia Helena de Melo Martini (OAB/RN 1.853)

Apelado : Sofrio Refrigerações Ltda

Advogado : Leila Lidiane Brasileiro de Oliveira Gomes (OAB/PB 14.226)

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — CONTRATO DE FINANCIAMENTO — QUITAÇÃO PLENA PELO FINANCIADO — DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME PELO AGENTE FINANCEIRO — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — IRRESIGNAÇÃO — OFENSA PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE — SENTENÇA MANTIDA — NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO — DESPROVIMENTO DO RECURSO.

“Cabe ao recorrente demonstrar em sua peça recursal, o desacerto das razões de decidir expostas na sentença recorrida, pressuposto indispensável à regularidade formal do recurso de apelação. II. Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 514, inciso II, do CPC/73), deve o recorrente, ao apelar, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. Desatendido, pois, tal requisito intrínseco, impõe-se o não conhecimento do recurso.” (TJGO; AC 0254809-82.2015.8.09.0137; Rio Verde; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; DJGO 21/06/2016; Pág. 220)

Não há, na legislação pátria, critérios para se aferir o valor monetário exato de uma indenização em virtude de danos morais. Sendo assim, o julgador, ao fixar o valor do montante indenizatório, deve se guiar pelos critérios da prudência e moderação, visando, sobretudo, evitar o enriquecimento ilícito da vítima e desestimular a indústria das indenizações, bem como que a reparação se torne insuficiente.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.

A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.

RELATÓRIO.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Santander Arrendamento Mercantil S/A em face da sentença de fls. 96/98 que, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória, movida por Sofrio Refrigerações Ltda em face do apelante.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o promovido a pagar ao autor uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

O banco apelante aduz, inicialmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma, ainda, que agiu no exercício regular de seu direito, não configurando conduta em qualquer ato ilícito capaz de ensejar dano moral, haja vista que o procedimento para baixa de gravame nos casos de contrato de financiamento é completado pelo requerimento do proprietário do veículo financiado, o qual deixou de apresentar os documentos necessários para tal procedimento (tais como RG, CPF e comprovante de residência). Pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. (fls. 100/111)

Contrarrazões pelo desprovimento. (fls. 145/150)

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 157/159), deixou de opinar por não vislumbrar situações ensejadoras de intervenção opinativa obrigatória, porquanto ausente o interesse público condizente.

É o relatório.

VOTO.

Inicialmente, é importante tecermos algumas considerações acerca da regularidade formal da peça recursal do apelante. É que como se percebe de uma leitura das fls. 100/111, o apelante, reproduziu as mesmas argumentações aduzidas por ocasião da Contestação de fls. 38/45, inclusive reproduzindo trechos com idêntico teor, inovando apenas no que diz respeito a impossibilidade de inversão do ônus da prova e ao quantum indenizatório, fixado pelo juízo a quo. Veja-se:

Cuidam-se os autos de ação indenizatória fundada na omissão do banco apelante em realizar a baixa do gravame do veículo financiado pela apelada. Em sua defesa o banco promovido justificou sua conduta argumentando que o promovente não apresentou os documentos exigidos para o procedimento (RG, CPF e comprovante de residência).

Dirimindo a controvérsia, o Juízo a quo entendeu que o banco promovido não comprovou o fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, uma vez que restou incontroverso a quitação do financiamento, limitando-se a alegar ausência de apresentação de cópia de documentos pelo autor que, por óbvio, estavam na posse do demandado desde a contratação do

financiamento.

Ocorre que, nas suas razões recursais, além de reproduzir ipsi literis trechos argumentativos da contestação, o que se vê, por exemplo da comparação das fls. 110/111 com as 40/41, o apelante aduziu argumentos que não enfrentam os fundamentos da sentença.

Sabe-se que, para a interposição de recursos judiciais há, como requisito essencial, a necessidade de exposição dos fundamentos de fato e de direito causadores do inconformismo do recorrente, a fim de justificar o pedido de nova decisão.

Diante disso, pode-se concluir que o presente recurso afronta parcialmente o Princípio da Dialeticidade Recursal, merecendo o presente recurso ser conhecido apenas em relação a argumentação de minoração do quantum indenizatório. Destaque-se, ainda, que não há interesse recursal no argumento de impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que sequer ocorreu a alegada inversão.

Ora, o recurso que deixa de impugnar, de forma clara e precisa, os fatos e fundamentos jurídicos da insurreição em relação à decisão, impossibilita a atividade jurisdicional e viola o princípio da dialeticidade, o qual preceitua a necessidade de existirem razões aptas a demonstrar o desacerto da decisão recorrida.

A jurisprudência se posiciona a respeito do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO

APELO. As razões da apelaçãodevem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo julgador de origem. -apelo cujas razões estão em descompasso com a sentença terminativa recorrida. Não conhecimento. (TJAM; AC 0607945-47.2013.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior; DJAM 22/06/2016; Pág. 7)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC/73. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Cabe ao recorrente demonstrar em sua peça recursal, o desacerto das razões de decidir expostas na sentença recorrida, pressuposto indispensável à regularidade formal do recurso de apelação. II. Segundo o princípio da dialeticidade (encampado pelo art. 514, inciso II, do CPC/73), deve o recorrente, ao apelar, apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. Desatendido, pois, tal requisito intrínseco, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (TJGO; AC 0254809-82.2015.8.09.0137; Rio Verde; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; DJGO 21/06/2016; Pág. 220)

À luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio, a simples reprodução de argumentos já utilizados por ocasião da exordial ou contestação constitui um inaceitável comodismo. Não basta a simples manifestação de inconformismo ante a decisão rechaçada, é necessário também, que o recorrente exponha os motivos dessa insatisfação, “inclusive para que o tribunal tenha condições de examinar as razões de decidir e confrontá-las com as razões expostas no recurso visando revogá-las” 1 .

1 MC 014821. Decisão monocrática do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Data da Publicação: 29/10/2008.

Theotônio Negrão 2 , em observação ao já referido dispositivo e, consoante farta jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assevera que:

O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação, arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal”.(STJ-1º T., REsp 359.080, rel. Min José Delgado, j. 11.12.01, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 213)

No mesmo sentido, são os seguintes julgados da referida Egrégia Corte: (STJ, EDcl-AREsp 758.148; Proc. 2015/0193500-9 – RS - Quarta Turma/ Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 27/10/2015) e (STJ, AgRg-AREsp 620.537, Proc. 2014/0306695-6, MS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 08/09/2015)

Sendo assim, tendo o Recurso de Apelação se limitado em sua quase totalidade a reproduzir ipsis litteris a contestação de fls. 38/45 , abstendo-se, por conseguinte, de impugnar os fundamentos que levaram à procedência do pedido, torna-se inviável o conhecimento da matéria reproduzida, ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Por sua vez, como o apelante inovou no pedido de minoração do quantum indenizatório, passo a analisá-lo.

A despeito dos argumentos aduzidos pelo apelante, não vislumbro razão para reforma da sentença.

No que pertine ao quantum indenizatório, não há, na legislação pátria, critérios para se aferir o valor monetário exato de uma indenização em virtude de danos morais. Sendo assim, o julgador, ao fixar o valor do montante indenizatório, deve se guiar pelos critérios da prudência e moderação, visando, sobretudo, evitar o enriquecimento ilícito da vítima e desestimular a indústria das indenizações, bem como que a reparação se torne insuficiente.

As palavras de Humberto Theodoro Júnior são deveras significativas no que pertine aos critérios utilizados para a fixação do valor da indenização decorrente de danos morais:

“O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão.” (in RT 662/9).

No caso em tela, entendo que a fixação da condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) , afigura-se suficiente para compensar os danos morais sofridos, bem como para dissuadir a apelada à prática de atos da mesma natureza.

Em face do acima exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO.

2 Código de Processo Civil Comentado, 39º ed., p. 663.

É como voto.

Presidiu a Sessão a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes . Participaram do julgamento, o Dr. João Batista Barbosa, Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides (relator) e o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Presente ao julgamento a Exma. Dr. Ana Cândida Espínola, Promotora de Justiça convocada.

João Pessoa, 07 de março de 2017.

João Batista Barbosa

Relator – Juiz Convocado

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

GABINETE DO DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

Apelação Cível nº 0022433-88.2011.815.0011 — 5ª Vara Cível de Campina Grande

RELATÓRIO.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Santander Arrendamento Mercantil S/A em face da sentença de fls. 96/98 que, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Campina Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória, movida por Sofrio Refrigerações Ltda em face do apelante.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o promovido a pagar ao autor uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

O banco apelante aduz, inicialmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma, ainda, que agiu no exercício regular de seu direito, não configurando conduta em qualquer ato ilícito capaz de ensejar dano moral, haja vista que o procedimento para baixa de gravame nos casos de contrato de financiamento é completado pelo requerimento do proprietário do veículo financiado, o qual deixou de apresentar os documentos necessários para tal procedimento (tais como RG, CPF e comprovante de residência). Pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial e, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. (fls. 100/111)

Contrarrazões pelo desprovimento. (fls. 145/150)

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 157/159), deixou de opinar por não vislumbrar situações ensejadoras de intervenção opinativa obrigatória, porquanto ausente o interesse público condizente.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

João Pessoa, 13 de dezembro de 2016.

Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides

Relator

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807454873/224338820118150011-pb/inteiro-teor-807454883

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