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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0016586-08.2011.8.15.0011 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
7 de Março de 2017
Relator
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00165860820118150011_9aa9c.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL

- Reexame Necessário e Apelação Cível - Ação de Repetição de Indébito - Descontos previdenciários reputados indevidos - Terço constitucional de férias e serviços extraordinários - Verbas de caráter indenizatório - Não incidência de contribuição previdenciária - Manutenção da sentença - Desprovimento - A jurisprudência do STJ e STF é pacífica em afirmar a natureza indenizatória do terço de férias e das horas extras, sendo indevida a incidência de desconto previdenciário sobre essas parcelas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00165860820118150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 07-03-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807451873/165860820118150011-pb

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