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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-07.2018.8.15.0281 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00000650720188150281_9a408.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, E, H DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO.

1. Quando se trata de infração de natureza sexual, que, geralmente, é realizada às escondidas, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do denunciado.
2. Materialidade consubstanciada nos depoimentos e declarações constantes nos autos. Autoria demonstrada na livre valoração dos meios de prova assentados expressamente no juízo esculpido do processo.
3. Retifica-se a dosimetria uma vez que o crime foi praticado com violência presumida e assim descabe a agravante prevista no art. 61, inciso II, ‘alínea h’, do Código Penal, uma vez que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime e ainda a agravante estabelecida na ‘alínea e’ deste artigo, pois, para esse delito, quando praticado por ascendente, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II da lei penal substantiva. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000650720188150281, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 04-02-2020)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807418101/650720188150281-pb

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