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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0060666-61.2012.8.15.2003 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
DES. JOÃO ALVES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00606666120128152003_90b7d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO PROMOVIDO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, BEM ASSIM SOBRE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

Ilegalidade. VIOLAÇÃO A DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CDC, ART. , III E IV. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - Nos termos da Jurisprudência consolidada do STJ, "A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal"1. No caso, os documentos juntados pela instituição financeira apontam apenas o valor e a quantidade das prestações, não havendo prova da capitalização mensal, conduta que viola o disposto no art. , III e IV, do CDC - "A instituição financeira tem o dever de cuidado com a pessoa do consumidor quando da cobrança, sendo que as ilegalidades e abusividades contidas nos contratos de sua autoria não se enquadram na exceção do art. 42 do CDC. O dever de prestar informa (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00606666120128152003, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 07-02-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807387415/606666120128152003-pb