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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-15.2014.8.15.2001 PB

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. LEANDRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00191361520148152001_657d5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. RELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PROGRAMA POLICIAL DE TV. VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO MENOR. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA DA PRÁTICA DE CRIMES. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRESA. OFENSA AO ESTATUTO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVIMENTO.

- O "caput" e o § 1º do art. 247 do ECA vedam a divulgação total ou parcial, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato, ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, bem como, exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, em clara demonstração de que em momento algum a reportagem com o menor poderia ter sido divulgada - Não bastasse vedação legal disposta no ECA, da forma como os prepostos da Promovida agiram, a exibição da imagem do menor, à época com 14 (quatorze) anos de idade, conteve artifícios que transbordaram o limite da liberdade de imprensa e revelaram-se capazes de ensejar o dano alegadamente experimentado pelos Autores, eis que sequer houve a nar (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00191361520148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 14-02-2017)
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