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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0016602-88.2013.8.15.0011 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00166028820138150011_12439.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIOS RETIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC/2015. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA.

- Qualquer exercício de força de trabalho empregado por trabalhador urbano ou rural, celetista ou estatutário, deve ser remunerado, sob pena de enriquecimento sem causa da Edilidade - Em processo envolvendo questão de retenção de salários cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00166028820138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 21-02-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807168339/166028820138150011-pb