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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

21 de Fevereiro de 2017

Relator

RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00060084220118150251_88565.pdf
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Inteiro Teor

AP n. 0006008-42.2011.815.0251 1

Poder Judiciário do Estado da Paraíba

Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0006008-42.2011.815.0251

ORIGEM: 7ª Vara da Comarca de Patos

RELATOR: Juiz Ricardo Vital de Almeida, convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira

APELANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A

ADVOGADO: Leonardo Giovanni Dias Arruda (OAB/PB 11.002)

APELADA: Comercial Santana Veículos e Peças Ltda.

ADVOGADO: Raimundo Medeiros da Nóbrega Filho (OAB/PB 4755)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. APURAÇÃO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

- É nulo o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia sem aviso prévio ao consumidor do dia, da hora e do local da realização da perícia no equipamento de medição substituído, por violar o direito à informação e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processual legal, estampados na Carta da Republica.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação .

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DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Comarca de Patos, nos autos da ação declaratória c/c danos morais movida pela COMERCIAL SANTANA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

A ação foi ajuizada visando à declaração de inexistência de dívida decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica, bem como ao ressarcimento pela prática de ato tido por ilegal da ENERGISA (ré/apelante), que teria efetuado cobranças supostamente indevidas na fatura de energia elétrica da autora.

Na sentença (f. 89/94) o juiz reconheceu a ilegalidade da recuperação de consumo e declarou o cancelamento da dívida cobrada. De outra banda, negou o pedido de indenização por danos morais.

Contra esse decisum a ENERGISA interpôs apelação (f. 96/110), alegando que foi constatado um desvio de energia na unidade da promovente e que a cobrança discutida é devida, uma vez que o valor foi obtido através do cálculo de recuperação de consumo, seguindo todas as regras da ANEEL. Requereu, assim, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito inaugural.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (f. 118/124).

A Procuradoria de Justiça não se manifestou quanto ao mérito do recurso (f. 128/131).

É o relatório.

VOTO: Juiz Convocado RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Relator

O cerne da questão consiste em verificar a licitude do procedimento de recuperação de consumo realizado pela ENERGISA, com a consequente cobrança da dívida apurada no montante de R$ 49.803,22 (quarenta e nove mil oitocentos e três reais e vinte e dois centavos).

Extrai-se dos autos que a ENERGISA trocou o medidor de energia elétrica da unidade da autora/apelada e levou o dito equipamento para a verificação de possível irregularidade (f. 58/59).

Como se sabe, a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, que revogou a de n. 456/2000 da mesma agência reguladora, autoriza a cobrança do que se denomina “recuperação de receita”, quando houver a caracterização de irregularidade.

No entanto, para que esteja legitimada a cobrança, é necessária a observância de procedimento próprio, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado, pois, que a formação desse

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suposto débito se dê por ato unilateral da concessionária.

Além disso, o art. 129 da supracitada norma elenca as providências a serem adotadas pela distribuidora de energia quando constatados indícios de procedimento irregular por parte do consumidor, para a fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

Na espécie, a ENERGISA constatou, de forma unilateral, “UM PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR”, que havia sido adulterado e apresentava “LACRES DE AFERIÇÃO MANIPULADOS”, provocando um faturamento inferior ao correto. Ato contínuo, encaminhou a carta de f. 62 à autora/apelada, referente à recuperação de consumo no valor de R$ 49.803,22.

Ocorre que toda essa apuração se deu sem a participação do consumidor, conforme se pode observar do Laudo Pericial de f. 60.

Ademais, a empresa apelante não fez prova de que o consumidor foi notificado da data, da hora e do local em que seria realizada a perícia no medidor, ônus que lhe competia.

Ora, é inconcebível, à luz da legislação consumerista e dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que a concessionária de energia elétrica, sem marcar um horário certo e determinado, formalize perícia no equipamento de medição do consumidor.

Destarte, o procedimento administrativo que culminou com a formalização da fatura concernente à recuperação de consumo está eivado de manifesta ilegalidade, porquanto desrespeitou frontalmente o disposto no art. , incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cito precedente desta Câmara Cível sobre o tema, lançado em caso análogo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. INSPEÇÃO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO APARELHO DE MEDIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DE DA AMPLA DEFESA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EIVADA DE IRREGULARIDADES. ABUSIVIDADE QUE CONDUZ À DECLARAÇÃO INDEVIDA E COATIVA DE DÉBITOS PELO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE PARCELAMENTO . DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No que diz respeito à regularidade da cobrança da diferença de consumo não faturado, que se denomina “recuperação de consumo”, mostra-se aceitável que a concessionária pretenda cobrar valores que tenham sido consumidos, mas não considerados nas faturas ordinárias, seja por algum defeito do medidor ou mesmo por malícia do consumidor. Entretanto, tal prerrogativa não há que se desvencilhar do direito de defesa do consumidor, parte mais frágil

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da relação contratual. - A prática abusiva perpetrada pela sociedade ora recorrente se afigura visível e reiterada, valendo-se da natural condição de hipossuficiência consumerista na matéria para imputar débitos, sob a fundamentação de ter verificado irregularidade no medidor de energia elétrica. E mais, tal procedimento ainda se revela num grau maior de abusividade e periculosidade social quando verificamos que sua massiva incidência é constatada junto às residências de pessoas menos instruídas quanto a seus direitos fundamentais, especialmente o da inviolabilidade de domicílio e o do devido processo legal. - Dentro do contexto de prática abusivamente levada a cabo pela apelante, constata-se que houve um ato ilícito procedimental de responsabilidade da Energisa Paraíba e que culminou com a coação da consumidora a declarar e assumir uma dívida que lhe foi indevidamente imposta. Diante desse cenário, vislumbra-se plenamente configurado o abalo de ordem moral, tendo em vista a forma constrangedora de atuação, no caso em tela, da instituição recorrente, provocando uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativa foram suportadas pela parte recorrida, configurando a existência de danos de natureza moral. - Verificada a gravidade da conduta ilícita da empresa de energia elétrica, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, o valor arbitrado pelo Juízo a quo mostra-se proporcional em relação às circunstâncias dos autos, motivo pelo qual a quantia, que se revela razoável aos fins colimados pelo instituto da indenização por abalos morais, deve ser mantida. 1

CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR - Ação declaratória negativa de débito c/c anulação de cobrança indevida c/c condenação a indenização por danos morais - Medidor de energia elétrica - Suspeita de irregularidade - Inspeção realizada - Fraude detectada - Ausência de comprovação de culpa pelo consumidor - Recuperação de consumo - Nulidade do débito - Dano moral -Corte no fornecimento de energia elétrica - Configuração- Desprovimento. -A concessionária deve demonstrar não só que cumpriu os procedimentos legais e regulamentares para análise da fraude, mas, também, a autoria da fraude, de modo que a falta da prova acarreta o não reconhecimento da obrigação imposta a consumidor. É entendimento firmado no STJ que é indevida a cobrança do débito com base em recuperação de consumo, pois a demonstração da fraude no medidor de energia sem a comprovação de sua autoria, impede o fornecedor de imputar a consumidor, pelo só fato de ser depositário do aparelho, a responsabilidade pela violação do equipamento. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou de que é ilícito a concessionária de energia elétrica interromper o fornecimento de seus serviços em razão de débitos pretéritos. - Certo é que a apelada agiu no exercício regular do seu direito,

o exercer o seu direito de fiscalização, com a troca de medidor, sem que houvesse qualquer comprovação de meios vexatórios nessa

1 Processo n. 00008248620138150461, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, julgado em 02-12-2014.

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fiscalização/cobrança, no entanto, o corte no fornecimento de energia elétrica gera direito a indenização. 2

Assim, impõe-se a declaração de inexistência da dívida cobrada pela ENERGISA a título de recuperação de consumo, tal qual assinalado na sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

Presidiu a Sessão o Excelentíssimo Desembargador OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , que participou do julgamento com ESTE RELATOR (Juiz de Direito Convocado, com jurisdição plena, em substituição à Excelentíssima Desembargadora MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A. D. FERREIRA) e com o Excelentíssimo Doutor MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz de Direito Convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Excelentíssimo Desembargador ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS).

Presente à Sessão a Excelentíssima Doutora LÚCIA DE FÁTIMA MAIA DE FARIAS , Procuradora de Justiça.

Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa/PB, 21 de fevereiro de 2017.

Juiz Convocado RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Relator

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