APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. APURAÇÃO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0006008-42.2011.8.15.0251 PB

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. APURAÇÃO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

- É nulo o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia sem aviso prévio ao consumidor do dia, da hora e do local da realização da perícia no equipamento de medição substituído, por violar o direito à informação e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processual legal, estampados na Carta da Republica. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00060084220118150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 21-02-2017)