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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0006008-42.2011.8.15.0251 PB

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
RICARDO VITAL DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00060084220118150251_88565.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. APURAÇÃO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

- É nulo o procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia sem aviso prévio ao consumidor do dia, da hora e do local da realização da perícia no equipamento de medição substituído, por violar o direito à informação e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processual legal, estampados na Carta da Republica. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00060084220118150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 21-02-2017)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807168336/60084220118150251-pb