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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0048638-33.2013.8.15.2001 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
TERCIO CHAVES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00486383320138152001_b319d.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prestação de trato sucessivo. Não configuração da prejudicial. Policial Militar. Adicional por tempo de serviço (anuênio). MP n.º 185/12, convertida na Lei n.º 9.703/12. Congelamento a partir de 25/01/12, data da sua publicação. Implementação devida. Percentual de 8%. Pagamento retroativo. Verba remuneratória de natureza não tributária. Juros de mora, a partir da citação, pelo índice da poupança. Correção monetária, desde cada pagamento feito a menor, aplicando-se a TR até 25/03/15, data a partir da qual passa a incidir o IPCA-E. Apelação provida. Remessa Necessária desprovida - Nos termos do enunciado de súmula n. 51 deste Tribunal de Justiça, editado a partir do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 2000728-62.2013.815.0000, a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 12, p. único, da Lei n. 5.701/93, só passou a se sujeitar ao art. 2º, p. único, da LC nº 50/03 a partir de 25/01/12, quando foi publicada a Medida Provisória n.º 185/12, posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/12, cujo art. 2o, § 2o, estendeu para os militares estaduais o congelamento até então exclusivo para os servidores públicos civis do Estado da Paraíba; - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serv (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00486383320138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em 07-08-2018)
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