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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000216-37.2013.8.15.0381 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00002163720138150381_c1fd1.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL

- Apelação e Reexame necessário - Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer - Pedido de devolução dos descontos previdenciários reputados indevidos - Verbas de caráter indenizatório - Não incidência de contribuição previdenciária - Restituição dos valores descontados - Terço constitucional de férias - Comprovação de não incidência de desconto sob terço constitucional de férias a partir do exercício de 2010 - Condenação à restituição dos valores descontados até 2010, respeitada a prescrição quinquenal - Reforma apenas neste ponto - Provimento parcial à remessa necessária e desprovimento da apelação - Com base no disposto no § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento, no sentido de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre as parcelas não computadas no cálculo dos benefícios de aposentadoria - A jurisprudência do STJ e STF é pacífica em afirmar a natureza indenizatória do terço de férias, sendo indevida a incidência de desconto previdenciário sobre essa parcela. Comprovada a ausência de descontos desde 2010. Provimento parcial. , relatados e discutidos os presentes autos , acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002163720138150381, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 14-08-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805932382/2163720138150381-pb