Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0001804-98.2015.8.15.2001 PB

Ação Revisional de Vencimentos de Militar ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES. CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00018049820158152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 14-08-2018)