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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001141-50.2015.8.15.0191 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
14 de Agosto de 2018
Relator
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00011415020158150191_07f56.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL

- Apelação Cível - Ação ordinária de cobrança - Servidor público municipal - Cargo comissionado - Chefe de gabinete - Pretensão diferença salarial - Retenção salarial parcial - Procedência - Ônus do réu (art. 373, IIdo CPC/2015)- Ausência de prova quanto ao adimplemento das verbas - Juros e correção monetária em face da Fazenda Pública - Incidência da norma do Art. 1º-Fda Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pelo Art. da Lei nº 11.960/2009 - Observância da modulação dos efeitos das ADI's 4.357 e 4.425 - Honorários nos termos da liquidação de sentença (art. 85, § 4º, IIdo CPC)- Reforma da sentença - Provimento - Os Cargos comissionados são uma das exceções ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos, foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regras incompatíveis com a demora do procedimento do concurso, (art. 37, IX, da CF)- Constitui direito de todo servidor público, receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício de sua função. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Estado, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança - O Códig (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011415020158150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 14-08-2018)
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