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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0011974-78.2014.8.15.0251 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00119747820148150251_a9d5d.pdf
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Ementa

PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REJEIÇÃO.

- Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federalnão fez nenhuma ressalva a este respeito. (REsp 1648552/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. IDOSO ANALFABETO. DESPROVIMENTO - No termos do art. 42da Lei nº 8.213/91, A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00119747820148150251, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 24-07-2018)
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