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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001064-54.2013.8.15.0371 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
26 de Julho de 2018
Relator
MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00010645420138150371_ff33c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELO PREJUDICADO.

1. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a pena aplicada deve servir de parâmetro para a aferição da prescrição, que resta caracterizada quando, considerando-se a pena aplicada para o crime, ultrapassou-se o prazo de que trata o art. 109 e seus incisos do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
3. Apelo prejudicado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010645420138150371, Câmara Especializada Criminal, Relator MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA , j. em 26-07-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/805621120/10645420138150371-pb

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