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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00001105120168152004_f3fa1.pdf
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Inteiro Teor

Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0000110-51.2016.815.2004

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

GAB. DO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

01

A C Ó R D Ã O

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000110-51.2016.815.2004

RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

APELANTE : Estado da Paraíba

PROCURADOR : Felipe de Brito Lira Souto

APELADO : Daniel de Lima Felix

ADVOGADA : Bruna de Freitas Mathieson

REMETENTE : Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital

CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL – Apelação cível e Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer – Preliminares – Ilegitimidade passiva – Rejeição – Cerceamento de defesa – Rejeição – Mérito – Fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde – Enfermidade devidamente comprovada – Direito à vida e à saúde – Art. 196 da CF – Norma de eficácia plena e imediata – Rejeição das preliminares e, no mérito, desprovimento da apelação e do reexame necessário.

- A União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e a desenvolvimento do direito da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas (União, Estados e Municípios) tem, igualmente,

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legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos.

– Se a parte autora traz juntamente com a inicial documento e laudo atestando a moléstia acometida, bem como a prescrição do tratamento que deve realizar, lavrados por médico especializado, não há cerceamento de defesa na dispensa de exame pericial.

– O julgamento antecipado do processo, com base no art. 330, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa, ainda mais quando se verifica que o Douto Magistrado agiu no sentido de preservar o Direito e a dignidade da pessoa humana,

o evitar o protelamento inútil da solução do feito.

— Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (“lato sensu”) deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde.

— É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprá-los.

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos acima identificados.

Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0000110-51.2016.815.2004

A C O R D A M, em Segunda Câmara

Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitadas as preliminares, no mérito, negar provimento ao apelo e a reexame necessário, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento.

R E L A T Ó R I O

Daniel de Lima Felix , menor ao tempo do

ajuizamento da ação, ajuizou Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela em face do ESTADO DA PARAÍBA com o objetivo de compeli-lo a realizar o procedimento cirúrgico prescrito e necessário para o tratamento da sua saúde, na forma da indicação médica.

Em sentença exarada às fls. 317/320, o

MM. Juiz “a quo” julgou procedente a ação, condenando o Estado da Paraíba a realizar a cirurgia de ESCOLIOSE DE CONVEXIDADE DIREITA no autor, confirmando os termos da tutela antecipada deferida. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Irresignado, o Estado da Paraíba interpôs

recurso de apelação, aduzindo preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da possibilidade de substituição do procedimento por outro de igual eficácia, pugnando, então, pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença (fls. 323/330).

Sem contrarrazões (fl. 334).

Instada a opinar, a douta Procuradoria de

Justiça lançou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação e do reexame necessário (fls. 340/346).

É o relatório.

VOTO

No caso em comento, urge que seja

analisada a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”.

Da ilegitimidade passiva “ad causam”.

Com efeito, verifica-se que o recorrente

arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo.

Ocorre que a União, os Estados-membros

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e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e a desenvolvimento do direito da saúde. É o que se infere dos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal. Confira-se:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Imperioso afirmar que a Constituição

Federal, ao dispor que a saúde é dever do “Estado”, não está se referindo, especificamente, à unidade da federação autônoma, mas, sim, à União, aos Estados e aos Municípios (Estado “lato sensu” ). Daí porque o § 1º do art. 198 da CF prescreve que o Sistema Único de Saúde será financiado com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja se:

“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.”

Assim, ainda que determinado

procedimento cirúrgico ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que quaisquer delas (União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou em conjunto, para figurar no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos, bem como atendimento médico a pacientes do SUS.

É esse o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

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DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médicohospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP00209 RTJ VOL-00218- PP-00589)

E:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, em sua

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composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II – Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.( AI 808059 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289)

Oportuno, inclusive, ressaltar-se ser esse

o mesmo entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça. Eis alguns julgados:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO MÉDICO – SUS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros . 2. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para a continuidade do julgamento.” (STJ – 2ª Turma. REsp 771537 / RJ – Relatora: Ministra Eliana Calmon. DJ: 03/10/2005).

Sem divergir:

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO.

1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a

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garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1017055/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012)(sem grifos no original).

Na mesma esteira trilha o nosso Tribunal. Veja-se:

"É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda"

....

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional” (TJPB – 3ª CC. AI nº 200.2007.002399-5 . Rel: Des. Saulo Henriques de S. Benevides. DJ 27/6/2007).

Dessa forma, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”.

Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Analisando os autos, verifica-se que o

Estado da Paraíba insurgiu quanto ao cerceamento de defesa, pleiteando pela anulação da r. sentença, posto que não fora intimado para especificar as provas que pretendia produzir.

No entanto, entendo que não assiste razão ao ora apelante.

É que, observa-se nos autos que a parte

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autora trouxe juntamente com a inicial vários documentos e laudos atestando a sua moléstia acometida, bem como a prescrição do procedimento a que devia se submeter, todos lavrados por médico especializado, dispensando, assim, qualquer exame pericial.

Desse modo o julgamento antecipado do

processo, com base no art. 330, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa, ainda mais quando se verifica que o Douto Magistrado agiu no sentido de preservar o Direito e a dignidade da pessoa humana, ao evitar o protelamento inútil da solução do feito. Por conseguinte, não deve ser levada em conta tal argumentação.

M É R I T O

A postulação cinge-se na realização do

procedimento cirúrgico, tendo em vista que o autor possui escoliose de caráter progressivo e não tem condições financeiras de arcar com os custos da cirurgia.

O direito a uma vida salutar e à bo

assistência médica e hospitalar, dentre outras passagens, estão elencados na Constituição Federal no rol dos Direitos Sociais, bem como se encontram na II seção do II capítulo (da seguridade social) no título VIII (da ordem social) da Carta Política.

Veja-se:

“Art. . São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Sobre o mencionado artigo, o insigne

mestre ALEXANDRE DE MORAES 1 leciona:

“A Constituição Federal, em diversos dispositivos, prevê princípios informadores e regras de competência no tocante á proteção da saúde pública.

No preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a

1 Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1904.

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necessidade de o Estado democrático assegurar o bemestar da Sociedade.

Logicamente, dentro do bem-estar, destacado com uma das finalidades do Estado, encontra-se a Saúde Pública. Além disso, o direito à vida e à saúde, entre outros aparecem como conseqüência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.”

Na mesma linha de pensamento, o notável

professor JOSÉ AFONSO DA SILVA 2 doutrina:

“A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.”

Da leitura do art. 196 da CF, poder-se-ia

concluir que a referida norma programática seria uma norma-programa, indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado pelo Estado.

Ocorre que o Estado, “lato sensu”, deve

efetivamente proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde.

O Supremo Tribunal Federal pôs fim no ato

dos entes públicos se esquivarem de fornecer medicamentos necessários à sobrevivência de enfermo, ao pronunciar a impossibilidade de se revestir a norma do art. 196 da CF de uma promessa constitucional inconsequente, e a obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprá-los. Confira-se emblemática decisão, cuja relatoria coube a eminente Min. CELSO DE MELO:

“PACIENTE COM HIV/AIDS -PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO ( CF, ARTS. , CAPUT, E 196)-PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA

CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL

2 Alexandre de Moraes apud José Afonso da Silva – pág. 1904/1905

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INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da Republica (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (STF – RE XXXXX AgR/RS – Segunda Turma – Min. Celso de Mello – DJ: 24/11/2000).

O direito à saúde, como bem explicita o art.

196 da Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado (“lato sensu”), deste modo, o acesso à assistência médica e hospitalar no País deveria ser amplo e estendido a todos os brasileiros, sem distinção de qualquer

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natureza.

Ora, um direito tão cristalino e evidente não

pode ficar, como visto, subordinado a qualquer ato burocrático.

Este Eg. Tribunal de Justiça vem decidindo

reiteradamente de forma semelhante. Observe-se:

“PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. - O Estado a que se refere o art. 196 da Constituição da Republica é gênero, dos quais são espécies a União, os Estadosmembros, o Distrito Federal e os Municípios, sendo a responsabilidade constitucional solidária de cada um destes pela saúde da população. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM TAL DESPESA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC E SÚMULA 253 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿ (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). - Recursos aos quais se nega seguimento com arrimo no art. 557 do CPC e Súmula 253 do STJ, que alcança o reexame necessário.

(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00026726520128150131, - Não possui -, Relator DES MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 31-10-2014)

No mesmo tom:

APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO PODER PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DO DIREITO À VIDA. VALOR MAIOR. RECURSO EM CONFRONTO COM

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JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. - ¿[...] sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda¿1. - É dever do Poder Público, compreendidos nessa concepção todos os entes administrativos, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sob pena de se deixar o mandamento constitucional (direito à saúde) no limbo da normatividade abstrata, o que é inadmissível. - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde¿ ( REsp 828.140/MT, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 23.04.2007).

(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00016304420138150131, - Não possui -, Relator DES JO O ALVES DA SILVA , j. em 29-10-2014)

Não obstante, as mínimas formalidades

burocráticas que poderiam ser exigidas, quais sejam, a prescrição médica e a hipossuficiência econômica, estes foram satisfatoriamente observadas.

Em verdade, é uma lástima que o Poder

Judiciário, mantedor deste Estado Democrático de Direito, seja convocado para efetivar um direito consagrado na Carta Política, o qual deveria ser colocado à disposição de toda a sociedade mediante políticas econômicas e sociais, quer através da União, dos Estados ou dos Municípios.

É de se registrar que sendo a saúde um

direito fundamental do ser humano, deve o Poder Público prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, não podendo o fornecimento de medicamentos aos mais necessitados ser obstaculizado sem justo motivo.

É certo que, de fato, o Estado não pode ser

compelido a fazer algo além do possível, como por exemplo, fixar um valor do salário mínimo que satisfaça completamente as exigências do art. , IV, da CF 3 .

3 Art. 7º Omissis

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a

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Noutro viés, também é certo que, se o

Estado não pode ser obrigado a fazer algo além do possível, deve, a menos, garantir o mínimo existencial a cada indivíduo, sobrelevando-se a dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF).

Como se sabe, para a implantação de

políticas públicas, faz-se necessária a presença de dois requisitos: a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.

A postulação da parte autora é mais que

razoável. Está em jogo, como visto, um dos fundamentos da República: o da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), que, no caso em testilha, deve ser respeitado pelo Poder Público, na sua feição de direitos fundamentais de segunda geração, já que o direito à saúde se encontra no rol dos direitos sociais.

Ocorre que o implemento das políticas

públicas depende, obviamente, de dispêndio financeiro, o que, em regra, impede o Poder Judiciário de imiscuir no trato administrativo, sob pena de malferir o Princípio da Separação dos Poderes.

Entrementes, a discricionariedade do

Poder Executivo na formulação e execução das políticas públicas não se mostra absoluta, pois, procedido de forma a comprometer a eficácia dos direitos sociais de segunda geração plasmados no art. da CF, dentre eles, o da saúde, cabe ao Poder Judiciário nelas intervir, de modo que o mínimo existencial seja garantido aos indivíduos.

Nesse sentido, conferir trechos da ADPF

45 (informativo 345 do STF), cuja relatoria coube ao eminente Min. CELSO DE MELLO:

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE

suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

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GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA A SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO).

(...)

É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,"Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático . Cabe assinalar, presente esse contexto - consoante já proclamou esta Suprema Corte - que o caráter programático das regras inscritas no texto da Carta Política "não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado" (RTJ 175/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas, significativo relevo ao tema pertinente à "reserva do possível" (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN,"The Cost of Rights", 1999, Norton, New York), notadamente em sede de efetivação e implementação (sempre onerosas)

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dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou coletivas. É que a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais - além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização - depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política . Não se mostrará lícito, no entanto, ao Poder Público, em tal hipótese -mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" -ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade .

Daí a correta ponderação de ANA PAULA DE BARCELLOS ("A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais", p. 245-246, 2002, Renovar): "Em resumo: a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar. O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado. Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo

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existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (grifei)

Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível", ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. Desnecessário acentuar-se, considerado o encargo governamental de tornar efetiva a aplicação dos direitos econômicos, sociais e culturais, que os elementos componentes do mencionado binômio (razoabilidade da pretensão + disponibilidade financeira do Estado) devem configurar-se de modo afirmativo e em situação de cumulativa ocorrência, pois, ausente qualquer desses elementos, descaracterizar-se-á a possibilidade estatal de realização prática de tais direitos. Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.

(...)

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada a presente argüição de

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descumprimento de preceito fundamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2004. Ministro CELSO DE MELLO Relator - decisão pendente de publicação”.

Nessa mesma linha de raciocínio, o

Estado não pode negar o tratamento médico necessário para a saúde e para a vida do cidadão com fundamento em questões burocráticas e administrativas.

Ademais, a parte autora juntou a

processo laudo médico que demonstra a necessidade do procedimento cirúrgico requerido, consubstanciando-se em documento suficiente à análise do mérito da questão debatida. A idoneidade da referida prova deve ser reconhecida, na medida em que foi firmada por médico que acompanhou o paciente, detendo melhores condições de prescrever o tratamento correto.

Além disso, no tocante a insurgência do

apelante de que teria o direito de analisar o quadro clínico do autor, verificase que o apelado trouxe, juntamente com a inicial, laudo médico atestando a moléstia acometida, bem como a prescrição da cirurgia a que deve se submeter, lavrado por médico especializado, dispensando, assim, qualquer exame pericial.

Nesse contexto, é forçoso concluir que o

veredicto do Primeiro Grau encontra-se absolutamente consentâneo com o escólio pretoriano prevalente.

Diante desse delineamento jurídico e das

razões fáticas do caso vertente, não há outro caminho a ser trilhado, senão, rejeitadas as preliminares , no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Oficial e Apelação Cível , devendo, portanto, ser mantida a decisão “a quo”.

É como voto.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. Luíz

Silvio Ramalho Júnior. Participaram do julgamento, o Exmo. Des. Luíz Silvio Ramalho Júnior, o Exmo Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, e o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Presente ao julgamento, o Exmo. Dr.

Rodrigo Marques da Nóbrega, Promotor de Justiça convocado.

Sala de Sessões da Segunda Câmara

Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João

Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0000110-51.2016.815.2004 Pessoa, 12 de junho de 2018.

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Relator

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