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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000110-51.2016.8.15.2004 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00001105120168152004_f3fa1.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL

- Apelação cível e Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Cerceamento de defesa - Rejeição - Mérito - Fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde - Enfermidade devidamente comprovada - Direito à vida e à saúde - Art. 196 da CF - Norma de eficácia plena e imediata - Rejeição das preliminares e, no mérito, desprovimento da apelação e do reexame necessário - A União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas (União, Estados e Municípios) tem, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos - Se a parte autora traz juntamente com a inicial documento e laudo atestando a moléstia acometida, bem como a prescrição do tratamento que deve realizar, lavrados por médico especializado, não há cerceamento de defesa na dispensa de exame pericial - O julgamento antecipado do processo, com base no art. 330, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa, ainda mais quando se verifica que o (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001105120168152004, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 12-06-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804861225/1105120168152004-pb