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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-98.2015.8.15.0011 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00057919820158150011_659a7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande - Irresignação da empresa penalizada - Defesa de nulidade no procedimento administrativo - Inocorrência - Decisão administrativa bem fundamentada - Valor da multa - Fixação em importe razoável e proporcional - Manutenção da sentença - Desprovimento. - Sem a demonstração de qualquer vício na formação do título exequendo, há de se manter a execução de multa aplicada pelo Procon, sobretudo quando observados os requisitos legais e guardada a proporcionalidade com a infração cometida. - Se o valor da multa administrativa aplicada pelo Procon segue o que prescreve a legislação, não há falar em violação aos princípios administrativos, e, por conseguinte, em excesso da sanção administrativa.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00057919820158150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 12-06-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804775795/57919820158150011-pb

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