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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-44.2014.8.15.0731 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00010684420148150731_08419.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO COM REMISSÃO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TENTATIVA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO QUE ABRANGE OS ASPECTOS DE LEGALIDADE, MORALIDADE E RAZOABILIDADE. CABÍVEL A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM DESRESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, DO CDC. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. REDUÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DA PENALIDADE CONDIZENTE COM O CARÁTER DA SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA.

1. "Não cabe ao Judiciário incursionar sobre o mérito do ato administrativo da aplicação multa, ficando o seu exame adstrito aos seus aspectos legais". (TJDF; APC 2014.01.1.198774-3; Ac. 984.295; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 17/11/2016; DJDFTE 15/12/2016).
2. O controle jurisdicional somente deve abranger aspectos de legalidade, moralidade e razoabilidade que fundamentaram a opção do administrador, sendo cabível a revisão do ato administrativo punitivo quando não atendidos os parâmetros legais para o cálculo da sanção a ser imposta ao infrator.
3. "O critério estabelecido pelo legislador para a aplicação de sanção foi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010684420148150731, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 15-06-2018)
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