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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0041886-45.2013.8.15.2001 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00418864520138152001_65820.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

não conhecimento - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, conforme enunciado no 996, do Código de Processo Civil - Diante da ilegitimidade recursal da embargante, não conheço dos aclaratórios. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00418864520138152001, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 07-06-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804661937/418864520138152001-pb

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