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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0006104-30.2013.8.15.0011 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00061043020138150011_48b44.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, b, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. (TJPB

- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00061043020138150011, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 23-05-2018)
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