EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, b, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. (TJPB Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0006104-30.2013.8.15.0011 PB

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, b, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. (TJPB

- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00061043020138150011, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 23-05-2018)