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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

DES. JOSÉ RICARDO PORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00003437520188150000_eeb8c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. JOSÉ RICARDO PORTO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000343-75.2018.815.0000

RELATOR : Des. José Ricardo Porto

Apelantes : Maria José Alves Mendes e outra

Advogado : Antônio José Ramos Xavier (OAB/PB nº 8.911)

Apelado : Município de Campina Grande, representado por seu Prefeito

Procuradora : Érika Gomes da Nóbrega

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO PRECÁRIO. QUINQUÊNIO. VERBA DEVIDA APENAS A FUNCIONÁRIO EFETIVO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CITADA PRESTAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DEDUÇÕES REALIZADAS EM FOLHA A TÍTULO DE

“REDUTORES DE QUINQUÊNIOS”.

PROCEDIMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA REAVER VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AUTOTUTELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.

- In casu, como as demandantes não podem ser consideradas estáveis e nem realizaram concurso público, também não sendo efetivas, percebe-se que suas relações com a Administração são de natureza precária, não fazendo jus à percepção de gratificação própria daqueles que integram efetivamente o serviço público.

- “De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só poderá agir quando a Lei permitir, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proibir. - A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os

direitos adquiridos e ressalvada a apreciação

judicial

AP. 0000343-75.2018.815.0000

(Súmula 473 do STF).” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050419620158150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 22-08-2017)

- Não há irregularidade na subsunção posterior, pela Administração, dos valores indevidamente pagos às promoventes a título de gratificação devida apenas a servidores efetivos, havendo observância, in casu, aos princípios da legalidade e autotutela.

- A alegação de ausência de prévio processo administrativo não merece conhecimento, uma vez que se trata de argumento formulado apenas no segundo grau de jurisdição, caracterizando supressão de instância.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba , à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança movida por Maria José Alves Mendes e outra, em face do Município de Campina Grande , requerendo a reimplantação do adicional por tempo de serviço, com pagamento das parcelas retroativas, obedecida a prescrição quinquenal, além do ressarcimento em dobro das parcelas que lhe foram deduzidas dos seus vencimentos a título de “redutores de quinquênios”.

Por ocasião da sentença, fls. 120/124, a julgadora a quo julgou improcedentes os pleitos autorais, sob o fundamento de que as autoras ingressaram no serviço público meses antes do advento da Constituição Federal, e sem concurso público, não gozando de estabilidade, razão pela qual não fazem jus a gratificação pleiteada, nos termos da legislação municipal.

Demais disso, esclareceu que as parcelas “redutores de quinquênios” nada mais são do que a restituição, aos cofres públicos, de quantias equivocadamente pagas às promoventes, tendo agido a edilidade com apoio no Princípio da Autotutela.

o final, condenou as demandantes nas verbas de sucumbência, sendo os honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em face da gratuidade concedida na origem.

Em seu arrazoado recursal (fls. 126/136), as autoras defendem fazer jus à benesse pleiteada, destacando não ter havido anterior processo administrativo que lhes assegurassem o contraditório e ampla defesa.

Além do argumento acima, sustenta inexistir proibição específica na lei para o não recebimento do acréscimo em questão.

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o final, pede o provimento de sua irresignação, com a reforma da decisão combatida.

Contrarrazões ofertadas, fls. 137/152.

Manifestação Ministerial pelo prosseguimento do feito, sem adentramento no mérito (fls. 160/162).

É o relatório.

VOTO

Depreende-se do caderno processual que as autoras adentraram no serviço público do Município de Campina Grande em 06 de junho de 1988, conforme demonstram as Portarias nº 361 e 362 (vide fls. 10 e 21), por meio de relação celetista.

Verifica-se que não se tratam de servidoras efetivas, já que ingressaram na edilidade sem a prévia aprovação em concurso público, e nem estáveis, porquanto sobre elas não recai a chamada estabilidade extraordinária, prevista no art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que precisariam possuir mais de 05 anos de serviço público quando da promulgação da Carta da Republica de 1988, o que inocorreu no caso. Assim, vejamos:

Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

Portanto, como as demandantes, ora recorrentes, não podem ser consideradas estáveis e nem foram aprovadas por concurso público, percebo que suas relações com a Administração não passam de vínculos precários, não pertencendo ao quadro de carreira dos servidores efetivos, sendo impedidas de receber parcelas destinadas a esta última categoria.

Assim, analisando o Estatuto dos Servidores de Campina Grande (Lei nº 2.378/92), verifico que o art. 75 prevê que o adicional por tempo de serviço será devido ao servidor de vínculo efetivo. Observemos a transcrição a seguir:

“Art. 75 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público federal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo até o limite de 7 (sete) quinquênios.

§ 1º – O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.

§ 2º – O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta, exceto cargo em comissão.

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§ 3º – O servidor continuará a perceber, na aposentadoria e na disponibilidade, o adicional cujo gozo se encontrava na atividade.”

Todavia, conforme já explanado, as recorrentes não se tratam de servidoras efetivas, mas tão somente de funcionárias contratadas a título precário, razão pela qual não fazem jus a quinquênio pleiteado, não havendo razões para modificar a decisão combatida.

Nesse trilhar, a 1ª Câmara Especializada Cível desta Corte já se manifestou, à unanimidade, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ADMI- NISTRATIVO. QUINQUÊNIO. VERBA DEVIDA APENAS A FUNCIONÁRIO EFETIVO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CITADA PRESTAÇÃO. PEDIDO DE FGTS DO PERÍODO EM QUE LABORAVA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR TAL PLEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Como a autora não se trata de servidora efetiva, mas tão somente de funcionária contratada a título precário, não faz jus ao quinquênio pleiteado. Art. 63. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao município observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. Parágrafo único: o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. (lei municipal nº 27/2010- regime jurídico único dos servidores do município de araruna). Não obstante esta corte entender pela possibilidade de pagamento de FGTS a servidor regido pelo regime jurídico administrativo, quando reconhecida a nulidade do seu contrato de trabalho firmado com a administração municipal, tal situação diverge da hipótese em comento. In casu, percebo a incompetência da justiça comum estadual correspondente ao pleito referente ao fundo de garantia, considerando que tal pedido reporta ao período em que a servidora era regida pelo regime celetista, sendo, portanto, a sua apreciação, da competência material da justiça especializada do trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição da Republica. ‘(...) o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento de que as verbas concernentes ao período de vigência do regime celetista devem ser postuladas perante a justiça do trabalho. Súmula nº 97/stj. 2. Agravo regimental improvido. ” (agrg no AG 1049612 / RJ. Rel. Min. Arnaldo esteves Lima. J. Em 11/11/2008) “ (…) 2. No caso dos autos, a reclamante foi contratada pelo município de araruna, PB, no dia 02 de junho de 1992, sob o regime celetista e, após a edição da Lei municipal nº 27, de 2010, passou a integrar o regime estatutário, conforme faz prova a cópia de sua carteira de trabalho e previdência social. CTPS (e-stj, fl. 10 e 11). Desta forma, considerando que os pedidos formulados na petição inicial restringem-se ao período anterior a mudança para o regime estatutário, a competência é da justiça do trabalho. É que, a teor da Súmula nº 97 do Superior Tribunal de justiça, “compete à justiça do trabalho processar e julgar reclamação de servidor

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público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único”. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o juízo da vara do trabalho de guarabira, PB. Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2014. Ministro ari Pargendler. Relator” (ministro ari Pargendler, 02/04/2014conflito de competência nº 131.764. PB (2013/0405044-5). (TJPB; AC 0001204-19.2011.815.0061; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 25/04/2014; Pág. 10.).

AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DIFERENÇA SALARIAL E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2008. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE EM CONJUNTO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO LEGAL. ART. 62. LEI MUNICIPAL Nº 180/2002. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DIFERENÇAS DE SALÁRIOS EM RELAÇÃO AO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO STF. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os entes federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Art. 62. Por quinquênio de efetivo exercício do serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a cinco por cento do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de sete quinquênios. O entendimento do plenário do STF norteou que “a remuneração total do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo”. Recurso adesivo. Servidora não efetiva. Ingresso na edilidade sem preenchimento de requisito constitucional. Ausência de comprovação de participação em concurso público. Pagamento de quinquênio. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. ( TJPB; AC-RA 003.2009.000010-4/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 20/08/2013; Pág. 13.)

Sobre estabilidade e efetividade, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“Excepcionalmente, a Constituição de 1988, a exemplo de Constituições anteriores, conferiu estabilidade a servidores que não foram nomeados por concurso, desde que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados (art. 19 das Disposições Transitórias) […]. o reconhecimento de estabilidade a estes servidores não implicou efetividade, porque esta só existe em relação a cargos de provimento por concurso [...]” (Direito Administrativo, 2005, p. 516)

Assim, vê-se que as recorrentes não têm direito à gratificação pretendida, cujo pagamento foi cessado em março de 2007 , tampouco à devolução das parcelas subtraídas a título de “redutores de quinquênios” , uma vez que estas se tratam de deduções operadas pela Administração Municipal decorrentes do pagamento equivocado de quinquênios realizados nos

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meses de novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2008.

Em sendo identificado o erro acima, que totalizaram o valor de R$ 604,88 (seiscentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), o Município procedeu às mencionadas subsunções entre janeiro e agosto de 2009, sendo cada prestação no valor de R$ 75,61 (setenta e cinco reais e sessenta e um centavos – vide fls. 42/61).

Em agindo dessa forma, é de se concluir que a Administração atuou em exercício regular de direito, sob respaldo do Princípio da Autotutela. Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO - GIT. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE VIGIA. NÍVEL FUNDAMENTAL. PERCEBIMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS OCUPANTES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E A PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA. REVISÃO SALARIAL. ADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública só poderá agir quando a Lei permitir, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não proibir. - A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial (Súmula 473 do STF).” (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050419620158150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 22-08-2017)

Acrescento, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BO -FÉ.

1. Não esgotado o prazo decadencial para a administração anular o ato eivado de vício de legalidade, não há violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. 2. A supressão de verba remuneratória paga em desacordo com a Lei não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3. Inviável apreciar o pedido de declaração da nulidade de processos administrativos contra os servidores substituídos quando não juntado aos autos cópia dos procedimentos. 4. O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental. 5. Os valores, de natureza remuneratória,

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recebidos por servidor público de boa-fé em razão de equívocos administrativos não podem ser repetidos, mesmo que o erro decorra de má apreciação dos fatos ou de interpretação da Lei pela administração. Precedentes. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. (STJ; RMS 42.396; Proc. 2013/0123620-7; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 05/11/2014)

Por fim, quanto a alegação de ausência de prévio processo administrativo , tem-se que, na hipótese, além de inexistir direito adquirido a regime jurídico às promoventes, conforme as razões esposadas até o momento, tal argumento sequer foi apresentado na petição inicial, não sendo objeto de decisão na instância anterior, razão pela qual não merece ser conhecido.

Dado o exposto, deve a sentença recorrida ser mantida.

Com essas considerações, conheço em parte do apelo e, na parte conhecida, o DESPROVEJO.

Honorários recursais em favor do Município apelado, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme autorizado pelo art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos. Participaram do julgamento, além do relator, Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos e o Excelentíssimo Senhor Doutor Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti).

Presente à sessão a representante do Ministério Público, Dra. Vasti Cléa Marinho Costa Lopes, Procuradora de Justiça.

Sala de Sessões da Primeira Câmara Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 24 de abril de 2018.

Des. José Ricardo Porto

RELATOR

J/04 e J/12 (r)

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804449870/3437520188150000-pb/inteiro-teor-804449878