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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-19.2012.8.15.0491 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

EDUARDO JOSE DE CARVALHO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00012581920128150491_9d3b9.pdf
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Ementa

PRIMEIRA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Como o processo está devidamente instruído no tocante aos fatos narrados na exordial, está configurada a situação de julgamento antecipado da lide e não caracterizado o cerceamento de defesa alegado. SEGUNDA PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 AOS PREFEITOS. DEFINIÇÃO PREVISTA NO ART. DA LEI 8.429/92 QUE ABRANGE ESSA MODALIDADE DE AGENTE POLÍTICO. REJEIÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos prefeitos, sem prejuízo da incidência concomitante do Decreto-Lei n. 201/1997. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA INACABADA. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA QUE SE ENQUADRA À HIPÓTESE DO ART. 11 DA LIA. DOLO E MÁ-FÉ DOS RÉUS MATERIALIZADOS. SANÇÕES APLICADAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. A subcontratação do objeto licitado sem a previsão no edital e no respectivo negócio jurídico, mediante pactuação de termo de compromisso e sem a participação do ente estatal, viola o caráter da confiança recíproca que norteia a celebração do contrato administrativo e os princípios (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012581920128150491, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator EDUARDO JOSE DE CARVALHO SOARES , j. em 24-04-2018)
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