Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-19.2012.8.15.0491 PB

Como o processo está devidamente instruído no tocante aos fatos narrados na exordial, está configurada a situação de julgamento antecipado da lide e não caracterizado o cerceamento de defesa alegado. SEGUNDA PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/1992 AOS PREFEITOS. DEFINIÇÃO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 8.429/92 QUE ABRANGE ESSA MODALIDADE DE AGENTE POLÍTICO. REJEIÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei n. 8.429/1992 se aplica aos prefeitos, sem prejuízo da incidência concomitante do Decreto-Lei n. 201/1997. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBRA INACABADA. ATO ÍMPROBO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA QUE SE ENQUADRA À HIPÓTESE DO ART. 11 DA LIA. DOLO E MÁ-FÉ DOS RÉUS MATERIALIZADOS. SANÇÕES APLICADAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. A subcontratação do objeto licitado sem a previsão no edital e no respectivo negócio jurídico, mediante pactuação de termo de compromisso e sem a participação do ente estatal, viola o caráter da confiança recíproca que norteia a celebração do contrato administrativo e os princípios (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012581920128150491, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator EDUARDO JOSE DE CARVALHO SOARES , j. em 24-04-2018)