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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0003333-21.2009.8.15.0011 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00033332120098150011_e5200.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS ILEGÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

A cobrança de duplicata sem aceite somente é possível quando acompanhada, cumulativamente, do protesto correspondente e de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, conforme disposto no artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei nº 5.474/68. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00033332120098150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 24-04-2018)
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