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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

24 de Abril de 2018

Relator

DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00064967720148152001_c2fb2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes

A C Ó R D Ã O

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 0006496-77.2014.815.2001

RELATORA: Desa. Maria das Graças Morais Guedes

APELANTE: PBPREV- Paraíba Previdência

PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto

APELADO: José dos Santos Melo

ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos, OAB/PB 11.898 e outra.

ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REPUTADOS INDEVIDOS. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO CONSTANTE DA LEI FEDERAL 9.784/99. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA.

- É devida a restituição simples dos descontos previdenciários incidentes sobre os salários do militar que, por contar com mais de trinta anos de serviço prestados à Corporação e implementar os demais

requisitos, tem seu pedido de transferência para a inatividade retardado pela demora da Administração em analisar e decidir seu processo administrativo, sem qualquer justificativa plausível.

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível, acima identificados,

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento parcial ao reexame necessário, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

JOSÉ DOS SANTOS MELO ajuizou “ação de cobrança de descontos previdenciários c/c repetição de indébito” em face da PBPREVPARAÍBA PREVIDÊNCIA, alegando que em 06/08/2008, quando já contava com mais de 30 (trinta) anos de serviços prestados à Polícia Militar deste Estado, protocolou requerimento para ingressar na Reserva Remunerada.

Relatou, ainda, que, em 25 de setembro do mesmo ano, foi promovido para 2º Sargento PM, com data retroativa àquela postulação (06/08/2008), passando, na mesma oportunidade, à condição de agregado e ficando adido ao 4º BPM, enquanto aguardava sua passagem definitiva para a inatividade, o que só ocorreu em 18/12/2009, com publicação através da Portaria-A-nº 2.035.

Asseverou que durante esse tempo em que tramitou seu pleito, isto é, de agosto de 2008 a dezembro de 2009, sofreu indevidamente descontos previdenciários em seus rendimentos, causando-lhe, pois, um prejuízo na ordem R$ 2.568,21 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), correspondentes a 11 (onze) meses do ano de 2009, não prescritos, em especial porque, segundo o § 2º do art. da Lei nº 4.816/1986, a sua transferência deveria ter-se dado em 30 (trinta) dias, a contar da data de sua promoção, razão pela qual requereu o recebimento em dobro desses valores.

Em contestação, às fls. 26/30, a PBPrev - Previdência dos Servidores do Estado da Paraíba, suscitou a prescrição quinquenal e, no mérito, defendeu que, durante o estado de “agregação”, o servidor continua na ativa, o que demonstraria a exatidão das deduções perpetradas.

Na sentença (fls. 35/44), o juiz “a quo” julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar ilegais os descontos previdenciários realizados nos vencimentos do promovente a partir de fevereiro de 2009, condenando a PBPREV à restituição dos valores recolhidos após essa data.

Inconformada, a PBPREV interpôs o apelo constante às fls. 45/51, alegando a contributividade e solidariedade como princípios norteadores da previdência social.

Sustenta ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos policiais militares que se encontram na condição de “agregado”, aduzindo que esta hipótese equivale a uma espécie de licença remunerada, inexistindo direito à suspensão dos referidos descontos durante o processo administrativo de transferência da ativa para a reserva.

Contrarrazões às fls. 54/61.

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo prosseguimento do apelo, sem manifestação do mérito. (fls. 70/72).

É o relatório.

V O T O.

Desa. Maria das Graças Morais Guedes – Relatora .

Cuida-se de ação na qual se discute a legalidade dos descontos previdenciários incidentes durante o período em que o requerente foi mantido na condição de agregado ao seu respectivo quadro, não obstante ter implementado os requisitos da reserva remunerada.

Impender esclarecer que inexiste dissenso a respeito do fato de que a situação previdenciária atinente à agregação é a mesma do

militar da ativa, implicando a conclusão de necessária dedução da respectiva contribuição.

No entanto, a pretensão do autor se refere ao período de tramitação de seu pleito, em razão do excessivo lapso para aferição de sua qualificação à inatividade, em âmbito administrativo.

Pois bem. A problemática, pois, funda-se na demora da Administração na transferência do autor para a reserva remunerada, sendo necessário estabelecer, em primeiro plano, se existe e, em existindo, qual o prazo legal, para finalização o processo administrativo de transferência para a reserva remunerada.

Embora a redação dada pela Lei nº 5.331/1990 ao § 2º, do art. , da Lei nº 4.816/1986 tenha excluído a expressa previsão, em âmbito estadual, do prazo de 30 (trinta) dias, para tanto, não há que se falar em ausência de prazo para tal análise, eis que a Lei Federal nº 9.784 de 1999, no art. 49, a qual se pode aplicar analogicamente, prevê igual prazo para a Administração decidir sobre o processo administrativo, após a instrução.

Logo, não se tendo respeitado o lapso firmado pela lei supracitada para a análise e decisão do processo administrativo, tem razão o demandante quanto ao intento de reaver os valores descontados de seus vencimentos, decorrentes da demora da Administração.

Esse é o entendimento deste Tribunal:

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAL MILITAR. PERÍODO DE AGREGAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL E DA AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO SUMULADA NESTA CORTE. MÉRITO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. DEMORA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO CONSTANTE DA LEI FEDERAL Nº 9.784 DE 1999. DEDUÇÕES INDEVIDAS. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. REFORMA, EM PARTE, DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. - Em se tratando de ação em que se pretende a devolução do indébito tributário, tanto o Estado da Paraíba quanto a PBprev são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, consoante o entendimento previsto nas Súmulas n.º 48 e nº 49 deste Tribunal de Justiça. - Dado o caráter contributivo de tal regime, a princípio, não há excluir o impetrante, policial militar agregado, portanto na ativa, do desconto de 11% sobre o percentual da remuneração de contribuição mensal a que estão sujeitos todos os beneficiários. -Tem razão a parte demandante quanto ao intento de reaver os valores descontados de seus vencimentos em razão da demora da Administração em deferir a sua transferência para a inatividade, quando a lei supracitada prazo para a análise e decisão do processo administrativo, e tal não se mostra respeitado. - Muito embora, de fato, a redação dada pela Lei nº 5.331/1990 ao § 2º, do art. , da Lei nº 4.816/1986 tenha excluído a expressa previsão, em âmbito estadual, do prazo de 30 (trinta) dias, não há que se falar em ausência de prazo para tal análise, eis a Lei Federal nº 9.784 de 1999, no art. 49, a qual se pode aplicar analogicamente, prevê igual prazo para a Administração decidir sobre o processo administrativo, após a instrução. - 'Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido', segundo preconiza a Súmula nº 162, do Superior Tribunal de Justiça. - Os juros de moras devem incidir a partir do trânsito em julgado, na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com os ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do julgamento.”(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002523520148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 06-10-2016).

Ainda:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR PROMOVIDO POR TEMPO DE SERVIÇO. AGREGAÇÃO AUTOMÁTICA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE MILITAR DA INATIVIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PBPREV. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA.

PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A TRANSFERÊNCIA. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE A POSTO SUPERIORMENTE HIERÁRQUICO. INOBSERVÂNCIA. PROVENTOS PAGOS A MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.º, DA LEI ESTADUAL N.º 4.816/86. APLICAÇÃO DO ART. 34, DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. "O Policial Militar que conte mais de trinta anos de serviço, exceto o que se encontra no último posto ou graduação do seu quadro, poderá ser promovido ao posto de graduação superior, independentemente de vaga. § 1.º. O policial militar promovido nas condições deste artigo, será no mesmo ato, agregado ao seu quadro, ficando à disposição da Diretoria de Pessoal de Corporação. § 2.º. O policial militar, agregado nas condições definidas no parágrafo anterior, será transferido, ex officio (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00208423320148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 2709-2016).

Ressalte-se que o pedido do autor limitou-se aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a sentença, corretamente observou esse lapso prescrição.

No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, necessária a seguinte ponderação:

Ao concluir, na sessão do dia 20/09/2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria 1 .

A primeira tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, diz que “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública,

1 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240

é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídicotributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Ainda, fixou-se o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, para evitar qualquer lacuna sobre a matéria e para guardar coerência com as decisões do STF na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425.

No presente caso, a condenação determinou os acréscimos de juros de mora em 0,5%, sem especificar o termo a quo, e correção monetário pelo INPC.

Desse modo, a sentença merece ser corrigida quanto ao índice de correção monetária, que deve ser o IPCA-E, desde cada desconto e os juros de mora devem ser de 1% ao mês, com base no art. 161, § 1º, do CTN, incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”).

Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, apenas para fixar que os juros de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça, e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária pelo IPCA-E,

desde cada desconto indevido, mantendo os demais termos da decisão atacada.

É como voto.

Presidiu o julgamento, com voto, o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Presidente. Participaram do julgamento, ainda, a Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes – Relatora e o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.

Presente ao julgamento, também, o Exmo. Dr. Marcos Vilar Souto Maior, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 24 de abril de 2018.

Desa. Maria das Graças Morais Guedes

R E L A T O R A

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804448212/64967720148152001-pb/inteiro-teor-804448221