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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0006496-77.2014.8.15.2001 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
24 de Abril de 2018
Relator
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00064967720148152001_c2fb2.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito previdenciário. Pedido de devolução dos descontos previdenciários reputados indevidos. Policial Militar. Agregação. Período de incidência de desconto. Demora na análise do pedido de aposentadoria. Aplicação analógica do prazo constante da Lei Federal 9.784/99. Deduções indevidas. Restituição simples do indébito tributário reconhecida. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA - É devida a restituição simples dos descontos previdenciários incidentes sobre os salários do militar que, por contar com mais de trinta anos de serviço prestados à Corporação e implementar os demais requisitos, tem seu pedido de transferência para a inatividade retardado pela demora da Administração em analisar e decidir seu processo administrativo, sem qualquer justificativa plausível. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00064967720148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 24-04-2018)
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