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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000696-16.2015.8.15.0261 PB

há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
8 de Maio de 2018
Relator
DES. LEANDRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00006961620158150261_4ca45.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor municipal. Retenção de VERBAS SALARIAIS. Procedência. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSOS - "O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130do CPC". (STJ - AgRg no AREsp: 213791 SP 2012/0163427-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) - "O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006961620158150261, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 08-05-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804442155/6961620158150261-pb