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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-37.2015.8.15.0011 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00054203720158150011_a5b5e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ESTABELECI-MENTO BANCÁRIO. TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM FILA PARA ATENDIMENTO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABI-MENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INFRAÇÃO CONSUMEIRISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.330/2005. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. VALOR DA PENALIDADE. REDUÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o Município é competente para legislar sobre a fixação de período de espera para atendimento nas agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, enquadrando-se na hipótese prevista pelo art. 30, I, da Constituição Federal - Considerando que o processo administrativo que resultou na imposição da multa desenvolveu-se de forma regular, uma vez que fora oportunizado ao banco apelante a participação em todas as fases do procedimento, inexiste a suposta violação ao devido processo legal - O ato administrativo goza de presunção de certeza e liquidez, de forma que competiria à parte promovente o ônus de p (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00054203720158150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 17-04-2018)
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