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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-50.2013.8.15.0781 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00001615020138150781_28f08.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONDENAÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOLO ESPECÍFICO E INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Para a configuração do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações, é necessário demonstrar o dano causado ao erário, bem assim o dolo específico em produzir o resultado lesivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001615020138150781, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 17-04-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/804261820/1615020138150781-pb

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