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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-18.2014.8.15.0171 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00025851820148150171_085eb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 155, § 4º, II1, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A APONTAR O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO DESCRITO NA INICIAL. TESE DEFENSIVA INSUSTENTÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONSTRUÇÃO FÁTICA EXTRAÍDA DAS PROVAS PRODUZIDAS AMEALHADAS AOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. AUTORIA EVIDENCIADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, QUE NÃO RESTARAM DESCONSTITUÍDAS POR OUTRO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO APURADO NA INSTRUÇÃO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. SUBTRAÇÃO DE VALORES REALIZADA MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEIS DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP (CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO A ESTA MODULAR. AFASTAMENTO DA DESFAVORABILIDADE DOS DEMAIS VETORES, face inidoneidade da negativação. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Inexistência de outras causas de alteração de pena a considerar. POR FIM, MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3, EM RAZÃO DO CRIME CONTINUADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA FINAL AO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES E (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025851820148150171, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 21-01-2020)
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