jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00011035020158150381_4d03a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001103-50.2015.815.0381

ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB

RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho (juiz convocado para substituir o Des. Ricardo Vital de Almeida)

APELANTE 01: José Carlos Inês da Silva Júnior

ADVOGADO: Adriano Márcio da Silva (OAB/PB 18.399)

APELANTE 02: Rodrigo Sandoval dos Santos

ADVOGADO: Francisco Eduardo Regis de Assis (OAB/PB 7.523)

APELADA: Justiça Pública Estadual

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Pedido de desistência requerido pelo apelante, demonstrando inequívoco desinteresse no prosseguimento da presente apelação criminal, impõe-se a homologação da desistência recursal, nos termos do art. 127, XXX, do RITJPB.

Vistos etc.

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostas por RODRIGO SANDOVAL DOS SANTOS SILVA (fls. 135/143) e JOSÉ CARLOS INÊS DA SILVA JÚNIOR (fls. 19/134) em face da sentença (fls. 112/115), prolatada pela juíza de direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB, que julgou procedente em parte a representação ofertada pelo Ministério Público Estadual, para condenar os representados, pela prática do ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 69, ambos do Código Penal, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

Baixados em diligência, os autos retornaram a esta instância revisora com pedido de desistência (fls. 240 e 242).

É o relatório.

DECIDO.

Diante da petição de fls. 240 e 242, demonstrando inequívoco desinteresse no prosseguimento da presente apelação criminal, impõe-se a homologação da desistência recursal, nos termos do art. 127, inciso XXX 1 , do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. Pedido superveniente de desistência. Cumprimento da pena cominada na sentença já iniciado. Falta de interesse no prosseguimento do recurso. Inteligência do art. 127, XXX, do RITJPB. Homologação. - O pedido superveniente de desistência requerido pelo apelante, que já se encontra cumprindo a pena imposta na sentença recorrida, afasta o interesse processual da parte apto a impulsionar o andamento da apelação criminal, assim, mister sua homologação, monocrática, nos termos do art. 127, inc. XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. ( TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00408126720178150011, - Não possui -, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, j. em 14-01-2019)

Havendo desistência do recurso interposto pela Defesa, deve ser ela homologada, para que produza os seus lídimos efeitos, com fulcro no art. 89, XVIII, do RITMG. ( TJ-MG – APR: 10694110063393001 MG, Relator: Rubens Gabriel Soares, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/07/2013)

Assim, homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 127, XXX, do RITJPB.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa-PB, 01 de novembro de 2019.

Miguel de Britto Lyra Filho

JUIZ CONVOCADO – RELATOR

1 Art. 127 – São atribuições do relator:

(...)

XXX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que se ache o feito em mesa para julgamento.

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/801980605/11035020158150381-pb/inteiro-teor-801980606

Informações relacionadas

Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
Modeloshá 6 anos

NCPC - desistência do recurso de apelação

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0830776-74.2018.8.23.0010 0830776-74.2018.8.23.0010

Danilo Assad de França Monteiro, Bacharel em Direito
Modeloshá 3 anos

Petição de desistência de recurso (agravo de instrumento).