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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000607-04.2017.8.15.0461 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00006070420178150461_428f2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Art. 12da Lei nº 10.826/03. Insurgência apenas em relação à dosimetria. Pena-base. Pleito de redução. Possibilidade. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma inidôneas. Inerentes ao tipo penal. Agravante da reincidência. Afastamento. Condenação já utilizada como maus antecedentes. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido - Deve ser reduzida a pena-base, quando a fundamentação das circunstâncias judiciais são inerentes ao próprio tipo penal - Havendo uma única condenação transitada em julgado e sendo esta utilizada para valorar os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria, não pode a mesma, também, ser considerada como agravante da reincidência, sob pena de violar o princípio do non bis in idem. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006070420178150461, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 28-11-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788152971/6070420178150461-pb