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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00021836320168150171_3655c.pdf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002183-63.2016.815.0171.

ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperança.

RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida.

APELANTE: Elinaldo Batista de Souza .

DEFENSORA: Anaiza dos Santos Oliveira.

APELADA: Justiça Pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE 1 E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO 2 . CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU SOMENTE QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A BEM JURÍDICO PROTEGIDO . NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA FORTEMENTE CONSUBSTANCIADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU QUE, NO DIA DO FATO, ESTAVA ANDANDO EM VIA PÚBLICA DE POSSE DE UMA ESPINGARDA. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO 3. DAS PENAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. REPRIMENDA PENAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. 4. DESPROVIMENTO EM HARMONIA COM O PARECER

1 Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por

motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

2 Art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar,

ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo,

acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou

regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

MINISTERIAL.

– Quanto ao crime de pertubação da tranquilidade (art. 65 da LCP), por mera ilação dialética, destaco que a materialidade e autoria delitivas não foram questionadas, mesmo porque restaram patenteadas por todo acervo probatório colhidos durante a instrução processual.

– No que concerne à dosimetria da pena, também não há retificação a ser feita de ofício, eis que a togada sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicou a reprimenda no mínimo legal (15 dias de prisão simples), substituindo por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana.

1. Depreende-se dos autos, que aos 17 de maio de 2016, por volta das 21h00, no Sítio Manguape, Zona Rural de Lagoa de Roça, o réu foi flagrado, andando em via pública, portando uma espingarda, do tipo soca-soca, sem autorização e em desacordo com a determinação legal.

A autoria e materialidade delitivas estão fortemente consubstanciadas através do Boletim de Ocorrência; termo de representação; auto de apreensão e apresentação; laudo de exame de eficiência de tiros em arma de fogo nº. 01.03.01.052016.0549, que atestou a eficácia da arma para a produção de tiros; na confissão do réu; bem como pelos depoimentos testemunhais, e por todo o contexto probatório integrante do caderno processual.

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime formal, de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado , de sorte que para a consumação do crime basta o enquadramento da prática de um dos verbos previstos no tipo penal, não sendo necessário sequer a demonstração de potencial lesivo da arma apreendida, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade pública, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de arma de fogo, acessório ou munição.

– Os crimes de perigo abstrato não violam o Princípio da Ofensividade, pois tem como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva anterior, visando o legislador, no delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a antecipação da tutela penal, punindo crime preparatório para diversas condutas mais graves,

antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto.

– Do STJ: “ Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva “ex ante”, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tãosomente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado. O legislador,

o criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros, levando em consideração que o porte, usualmente, constitui ato preparatório (delito de preparação) para diversas condutas mais graves, quase todas dotadas com a relevante contingência de envolver violência contra a pessoa. Assim, antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto ”. (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013).

2. “In casu”, não há como se acolher a pretensão de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para o de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido , uma vez que conforme confessado pelo réu, e narrado pelas testemunhas presenciais, nos seus depoimentos em Juízo, no dia fato Elinaldo Batista de Sousa estava andando, em via pública, sem autorização legal, de posse de uma espingarda , conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/03.

– TJPB: “ Se diante do contexto probatório, restou configurado que a conduta do agente se subsume

o tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/03, não há como operar a desclassificação do referido crime para o de posse”. (TJPB; APL 0013033-11.2015.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. João Benedito da Silva; DJPB 14/08/2018; Pág. 12).

3. A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício , eis que a togada sentenciante

observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e fixou a reprimenda no mínimo legal , ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa , à razão unitária mínima.

– Ato contínuo, atendidas as condições do art. 44 do Código Penal, acertadamente, a magistrada substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, e limitação de fim de semana.

4. Desprovimento do recurso em harmonia com o parecer ministerial.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento a apelo, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo a sentença em todos os seus termos. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

RELATÓRIO

O Ministério Público, através do promotor de justiça Leonardo Cunha Lima, ofertou denúncia (fls.02/03) em desfavor de Elinaldo Batista de Souza, perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Esperança, dando-o como incurso no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 e art. 65 da Lei de Contravencoes Penais, ambos combinados com o art. 69 do Código Penal , narrando que:

“No dia 17 de maio do presente ano (2016), por volta das 21h, no sítio Manguape, zona rural de Lagoa de Roça (PB), o denunciado foi flagrado portando, sem a devida autorização, uma espingarda, do tipo soca-soca, bem como perturbou a tranquilidade da Sra. Maria das Graças dos Santos, por acinte e motivo reprovável.

No dia e hora acima citados, o acusado, com sintomas de embriaguez alcoólica, se dirigiu até a residência da vítima anteriormente mencionada e portando a referida espingarda, sem a devida permissão da autoridade

competente, passou a realizar badernas com gritarias, xingamentos e pertubações, proferindo em via pública em tom alto, palavras de baixo calão:”seus cornos, sua rapariga, sua piranha, sua arrombada”, molestando o sossego e a tranquilidade da ofendida.

A vítima acionou a Polícia Militar que recolheu a referida arma, bem como encaminhou a aludida à delegacia de Polícia, onde restou formalizado o competente inquérito policial.

Observa-se ainda que arma foi periciada e confirmada a sua eficiência para produzir tiros, conforme laudo anexo de fls. 18/23”.

Laudo de exame de eficiência de disparo anexado às fls.22/25, tendo como conclusão o resultado positivo, ou seja, a arma examinada encontra-se aptas a produzir tiros.

A denúncia foi recebida aos 22 dias de setembro de 2016 (fl. 28).

Instruído o feito, sobreveio sentença (fls. 40/41v.), firmada pela juíza Adriana Lins de Oliveira Bezerra, que julgou “PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para condenar, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, o acusado ELINALDO BATISTA DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03 e art. 65 da Lei de Contravencoes Penais, ambos c/c o artigo 69 do Código Penal”.

Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/03), o réu foi condenado a 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa , em regime aberto . Ato contínuo, a magistrada substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, e limitação de fim de semana.

No que concerne ao delito de pertubação da tranquilidade (art. 65 da LCP) a magistrada condenou o réu a 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. Ato contínuo substituiu por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana .

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 44/45). Em suas razões (fls. 46/49), o apelante requer:

a) a absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, alegando que a conduta supostamente atribuída ao apelante não acarretou nenhum risco/lesividade a incolumidade pública, devendo ser tida como atípica.

b) subsidiariamente, a desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei n.º 10.826/03) para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, da Lei n.º 10.826/03).

O promotor de justiça Sócrates da Costa Agra apresentou contrarrazões às fls. 54/58, pugnando pela improcedência da irresignação.

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de fls. 63/69, do procurador de justiça Francisco Sagres Macedo Vieira, opinou pelo desprovimento do apelo, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância.

É o relatório.

VOTO: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso apelatório.

Não havendo preliminares suscitadas ou nulidades que devam ser declaradas de ofício, passo à análise do mérito.

Ressalto, “a priori”, que o apelante se insurgiu somente quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 do Estatuto do Desarmamento).

Quanto ao crime de pertubação da tranquilidade (art. 65 da LCP), por mera ilação dialética, destaco que a materialidade e autoria delitivas não foram questionadas, mesmo porque restaram patenteadas por todo acervo probatório colhidos durante a instrução processual. No que concerne à dosimetria da pena, também não há retificação a ser feita de ofício, eis que a togada sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicou a reprimenda no mínimo legal (15 dias de prisão simples), substituindo por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em limitação de final de semana.

1. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO.

A defesa requer a absolvição, alegando que a conduta supostamente atribuída ao apelante não acarretou nenhum risco/lesividade à incolumidade pública, devendo ser tida como atípica.

Entrementes, tal tese não merece amparo.

Analisando o caso concreto, infere-se que o réu Erivan Silva de Almeida praticou a conduta delitiva elencada no art. 14 da Lei n.º 10.826/03 , “in verbis”:

“Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Isto porque, aos 17 de maio de 2016, por volta das 21h00, no Sítio Manguape, Zona Rural de Lagoa de Roça, o réu foi flagrado portando uma espingarda, do tipo soca-soca, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

A autoria e materialidade delitivas estão fortemente consubstanciadas inquérito policial, através do Boletim de Ocorrência (fls. 05/06); termo de representação (fl.07); auto de apreensão e apresentação (fl.09); laudo de exame de eficiência de tiros em arma de fogo nº. 01.03.01.052016.0549, que atestou a eficácia da arma para a produção de tiros (fls.22/25); confissão do réu (mídia digital, fl.39); bem como pelos depoimentos testemunhais (fls. 05/06; fls.11/12; mídia digital, fl.39), e por todo o contexto probatório integrante do caderno processual.

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime formal, de perigo abstrato, não se exigindo a efetiva lesão a bem jurídico tutelado, de sorte que para a consumação do crime basta o enquadramento da prática de um dos verbos previstos no tipo penal, não sendo necessário sequer a demonstração de potencial lesivo da arma apreendida, uma vez que o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade pública, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de arma de fogo, acessório ou munição.

Como bem explicado pela Ministra LAURITA VAZ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º1.005.300- RS, os crimes de perigo abstrato não violam o Princípio da Ofensividade, pois tem como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva anterior, visando o legislador, no delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a antecipação da tutela penal, punindo crime preparatório para diversas condutas mais graves, antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto. Veja-se:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. NULIDADE OU AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO REJEITADO.

1. Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva “ex ante”, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado.

2. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros, levando em consideração que o porte, usualmente, constitui ato preparatório (delito de preparação) para diversas condutas mais graves, quase todas dotadas com a relevante contingência de envolver violência contra a pessoa.Assim, antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que representem qualquer lesão ou perigo concreto.

3. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.4. Embargos de divergência rejeitados.

(EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013, grifei).

No mesmo sentido, colaciono recente julgado da Corte da Cidadania:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física

e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. [...](STJ; AgRg-HC 498.083; Proc. 2019/0070351-3; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 06/06/2019; DJE 12/06/2019 , ementa parcial, grifei).

Neste Sinédrio, diversos arestos materializam esse entendimento, dentre os quais cito, a título de exemplo, os seguintes:

PENAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INCOLUMIDADE PÚBLICA NÃO AMEAÇADA. IRRELEVÂNCIA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO EX OFFICIO DAS PENAS DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL. O porte e/ou a posse ilegal de arma de fogo constituem crimes de perigo abstrato, o que significa que a configuração do tipo penal não depende da ocorrência de nenhum efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa, bastando, para tanto, que o sujeito possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pouco importando o resultado. A norma penal visa, assim, a proteger a incolumidade pública, evitando que seja exposta a qualquer risco de lesão. Para a verificação da excludente da legítima defesa invocada pelo recorrente, há que se demonstrar a efetiva ocorrência de perigo injusto, atual ou iminente, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa, até porque não se tem conhecimento da existência de animais silvestres de grande porte no Cariri Paraibano. (TJPB; APL 0000368-83.2014.815.0241; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 19/04/2018; Pág. 9, grifei).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DE HERTON DE

ALBUQUERQUE BRITO E ADEILDO LIMA DE BARROS. FLUÊNCIA DO PRAZO APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DO ART. 593, I, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO AIRTON BENÍCIO FERNANDES COSTA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DE FOGO INAPTA PARA DISPAROS. DESMUNCIADA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Impõese o não conhecimento do apelo diante do seu oferecimento depois de transcorrido o quinquídio legal, que flui após a última intimação. Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não prospera a tese de atipicidade sob o argumento de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. (TJPB; APL 000026943.2014.815.0911; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho; DJPB 28/04/2017; Pág. 18, grifei).

Não obstante seja despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato apreendido, regista-se que o laudo pericial de eficiência de disparos em arma de fogo nº. 01.03.01.052016.0549 , anexado às fls. 22/25, realizado pelo Instituto de Polícia Científica, concluiu que, “quanto ao Exame de Eficiência o resultado foi POSITIVO , ou seja, a arma examinada encontra-se apta para produzir tiros”.

2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Subsidiariamente, a defesa requer a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n.º 10.826/03) para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), aduzindo que a arma foi apreendida no interior de sua residência.

Sem razão.

Conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, “não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo.

Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho” . 3

A respeito do tema:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados. [...] (STJ; AgRg-EDcl-REsp 1.533.597; Proc. 2015/0120281-7; RS; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 26/06/2018; DJE 01/08/2018; Pág. 2735). (Ementa parcial. Grifo nosso).

Não é outro o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA VISANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADAS. RECURSOS CONHECIDOS E

3 STJ - HC: 39787 DF 2004/0166747-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento:

07/04/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 23/05/2005 p. 318RSTJ vol. 193 p. 566

DESPROVIDOS.

– Configurado está o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quando o agente pratica uma das condutas descritas no tipo do art. 14 da Lei do Desarmamento.

– Tratando-se de crime de perigo abstrato e de mera conduta, pouco importa se a arma estava ou não municiada ou que tenha gerado concretamente algum dano, basta apenas que seja apta a produzir lesão à sociedade, como na hipótese dos autos, em que o Laudo de Exame de Eficiência de Disparos em Arma de Fogo foi concluído positivamente.

– Impossível acolher o pleito de desclassificação do crime do art. 14 para aquele do art. 12 da Lei nº 10. 826/2003, pois quem é surpreendido por policiais em via pública, trazendo consigo uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, comete o crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei nº 10. 826/2003, e não o de posse irregular de arma de fogo. [...](TJPB; APL 0038238-71.2017.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio; DJPB 20/11/2018; Pág. 15). (Ementa parcial. Grifo nosso).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDA- DE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO DESPROVIDO. […] - Se diante do contexto probatório, restou configurado que a conduta do agente se subsume ao tipo penal do art. 14 da Lei n. 10.826/03, não há como operar a desclassificação do referido crime para o de posse. (TJPB; APL 0013033-11.2015.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. João Benedito da Silva; DJPB 14/08/2018; Pág. 12). (Ementa parcial. Grifo nosso).

Pois bem. Em seu interrogatório, prestado em juízo (mídia digital, fl.39), o réu confessou o delito , aduziu que após beber o dia inteiro, durante a noite, colocou a espingarda nas costas e foi andando até a casa de Maria das Graças para buscar a sua companheira (Dona Honorina), que chegando lá “Baixinho” (filho de sua companheira), achou que ele daria tiros nos outros por estar embriagado, e lhe tomou a espingarda; que a sua arma ficou na casa de Maria das Graças, tendo a Polícia, no outro dia, apreendido a arma na casa de Maria das Graças.

Corroborando as testemunhas Maria das Graças dos Santos, Maria Guia dos Santos e Aluizio Rodrigues dos Santos, em seus depoimentos prestados em juízo (mídia digital, fl.39), foram uníssonas em dizer que no dia do fato o réu estava andando em via pública, embriagado, de posse de uma espingarda.

No caso em tela, conforme confessado pelo réu, e narrado pelas testemunhas presenciais, no dia fato, Elinaldo Batista de Sousa estava andando, em via pública, sem autorização legal, de posse de uma espingarda, não perfazendo, portanto, os requisitos do art. 12 da Lei 10.826/03.

Confirma-se, desta feita, a r. sentença, sendo certo que o insurgente foi apreendido portando arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configurando-se o crime do art. 14 da Lei nº. 10.826/03.

3. DA PENA APLICADA.

A dosimetria da pena não foi objeto de insurgência, tampouco há retificação a ser feita de ofício, eis que o togado sentenciante observou de maneira categórica o sistema trifásico da reprimenda penal, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e fixou a reprimenda no mínimo legal , ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) diasmulta , à razão unitária mínima.

Ato contínuo, atendidas as condições do art. 44 do Código Penal, acertadamente, substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, e limitação de fim de semana.

4. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, em harmonia com o parecer ministerial, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF

(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo). CÓPIA DESTA CERTIDÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO PARA AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS.

É como voto.

Presidiu a sessão, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, no exercício da Presidência da Câmara Criminal e relator, dele participando os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Joás de Brito Pereira Filho, revisor, e João Benedito da Silva, vogal.

Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Joaci Juvino da Costa Silva, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 05 de setembro de 2019.

Des. Ricardo Vital de Almeida

RELATOR

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