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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0002183-63.2016.8.15.0171 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00021836320168150171_3655c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE1 E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO2. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU SOMENTE QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

1. TESE DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA FORTEMENTE CONSUBSTANCIADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA O DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. RÉU QUE CONFESSOU QUE, NO DIA DO FATO, ESTAVA ANDANDO EM VIA PÚBLICA DE POSSE DE UMA ESPINGARDA. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ART. 14DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO3. DAS PENAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. REPRIMENDA PENAL APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. 4. DESPROVIMENTO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Quanto ao crime de pertubação da tranquilidade (art. 65da LCP), por mera ilação dialética, destaco que a materialidade e autoria delitivas não foram questionadas, mesmo porque restaram patenteadas por todo acervo probatório colhidos durante a instrução processual. - No que (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021836320168150171, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 05-09-2019)
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