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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004323920178150031 PB - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000432-39.2017.815.0031 - Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB - Tribunal do Júri

RELATOR: Carlos Eduardo Leite Lisboa, Juiz de Direito Convocado para substituir o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho

APELANTE: Pedro Gomes do Nascimento, conhecido por “Pedro de Salvino”

DEFENSORES PÚBLICOS: Béis. Wilmar Carlos de Paiva Leite (2º grau) e Jeziel Magno Soares (1º grau)

APELADO: Ministério Público

APELAÇÃO CRIMINAL . JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO COM BASE NA ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ÚNICA LEVANTADA EM PLENÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO POR NOVO JÚRI. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA DE ACORDO COM A VOTAÇÃO DOS JURADOS. DECISÃO POPULAR EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL DOS AUTOS. ELEMENTOS DO INQUÉRITO CONVALIDADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORES COMPROVADAS NOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA VERSÃO ACUSATÓRIA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DESPROVIMENTO.

1. No Tribunal do Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra nenhum respaldo nas provas colhidas no processo, razão por que não merece censura o veredicto que se encontra embasado no conjunto probatório.

2. As sentenças oriundas do Tribunal de Júri prescindem de motivação, por imperar a fusão dogmática entre o princípio constitucional da soberania dos veredictos com o princípio da íntima convicção dos jurados, que, por causa disso, não estão adstritos a justificar os motivos

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nem quais as provas que se basearam para formar seu convencimento pela condenação ou pela absolvição.

3. Há de se manter a sentença, quando o magistrado, a recolher a votação dos jurados, observou que a intenção depositada, na respectiva urna, era pela condenação, proferindo, então, o julgado em estrita obediência à soberania do veredicto popular.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acima identificados:

ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial. Expeça-se documentação, na forma dos precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG

(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).

RELATÓRIO

Perante a Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB - Tribunal do Júri, Pedro Gomes do Nascimento, vulgo “Pedro de Salvino”, foi denunciado nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, c/c o art. , I (in fine), da Lei nº 8.072/1990, porque, no dia 14.10.2017, por volta das 14h, agindo com animus necandi e por motivo fútil, matou o Sr. José Dias de Brito, sem lhe dar nenhuma chance de defesa, tendo a inicial acusatória narrado os fatos da seguinte forma (fls. 2-5):

“[...], a vítima se encontrava em uma mercearia, situada no Sítio Caiana dos Mares, Zona Rural de Alagoa Grande/PB, jogando uma partida de baralho com alguns amigos, quando repentinamente o ora denunciado chegou portando uma faca e foi em direção a José Dias de Brito, derrubando-o no chão do estabelecimento comercial e lhe desferindo com uma faca um golpe mortal na altura do coração, vindo a vítima a óbito no próprio estabelecimento.

Depreende-se que, Pedro de Salvino ao soltar a vítima afirmou: “Matei... o sangue tá aqui com a faca na mão”, tendo o acoimado, em seguida, se evadido do local.

[...] o motivo banal e insignificante que levou o denunciado a praticar o crime em narrativa foi uma

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lanterna, que era de propriedade de Pedro de Salvino e a vítima supostamente teria vendido a terceiro, revelando assim, a frivolidade do increpado, bem como o desprezo com o nosso bem jurídico maior, qual seja, a vida.

[...] as polícias militar e civil foram acionadas e iniciaram as necessárias diligências a fim de identificar e localizar o autor do crime em descortino.

[...] 04 (quatro) dias após o fato criminoso, o réu tentava foragir em um veículo com destino a cidade de Massaranduba/PB, quando foi interceptado pela polícia militar daquele município e seguida conduzido a Delegacia de Polícia Civil de Massaranduba/PB. Posteriormente, os militares desta cidade chegaram e, por consequência, deram-lhe voz de prisão em flagrante e o encaminharam a Delegacia de Polícia desta cidade para adoção das providências cabíveis.

Depreende-se, alfim, que o ora increpado ao ser ouvido perante a Autoridade Policial expressamente confessou com riqueza de detalhes a autoria delitiva.”

Denúncia recebida no dia 9.3.2018 (fl. 38).

Citado, pessoalmente (fl. 40fv), o réu deixou escoar o prazo para se defender (fl. 41), quando lhe foi nomeado Defensor Público (fl. 42), que apresentou sua resposta à acusação às fls. 43-45, sem o rol de testemunhas.

Laudo Tanatoscópico juntado às fls. 57-61 e o Laudo de Exame de Local de Morte Violenta às fls. 63-68.

Na audiência de instrução criminal, realizada no dia 14.6.2018, os depoimentos testemunhais e o interrogatório do acusado foram colhidos através de gravação audiovisual (mídia em dvd à fl. 69).

Concluída a instrução e oferecidas as alegações finais pelo Parquet (fls. 72-76) e pela Defesa (fls. 77-81), o MM Juiz José Jackson Guimarães pronunciou o réu Pedro Gomes do Nascimento nos termos do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri de Alagoa Grande/PB (fls. 84-87fv).

Não houve interposição de recurso em sentido estrito (fl. 91).

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Atenta à fase do art. 422 do CPP, o Juiz monocrático determinou que as partes se manifestassem (fl. 91), tendo o Parquet pugnado apenas pela juntada da ficha atualizada dos antecedentes criminais do acusado (fl. 92), ao passo que a Defensoria Pública requereu a oitiva, em plenário, das testemunhas Geraldo Salino Filho e Lenilda Dias de Brito (fl. 95).

Após o relatório sucinto do processo às fls. 96-97fv (CPP 423, II), o réu foi submetido, no dia 28.11.2018, ao julgamento pelo Júri Popular, que, a enfrentar a quesitação (fls. 118-119), reconheceu, em face dele, a materialidade e a autoria delitivas, repelindo, assim, a tese de legítima defesa, além de reconhecer as qualificadoras do motivo fútil e da surpresa, quando o condenou a teor do art. 121, § 2º, II e IV, do CP, tendo o Juiz Presidente fixado sua pena base e a tornado definitiva em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado (fls. 120-122).

Ata de julgamento às fls. 123-125.

Inconformada, apelou a i. Defensoria Pública em plenário (fl. 124), com base na alínea d do inciso III do art. 593 do CPP, alegando, nas suas razões (fls. 136-139), que a decisão dos jurados foi, manifestamente, contrária às provas dos autos, visto não existir testemunha presencial, sendo as inquiridas de “ouvir dizer”, não havendo elementos probatórios, nos autos, sobre a autoria do crime, pois o Parquet alegou que o réu assassinou a vítima sem apontar o motivo, sem haver pelo menos uma discussão. Também, suplicou pela exclusão das qualificadoras dos incisos II e IVdo § 2º do art. 121 do CP. Ao final, requereu o provimento do recurso para anular o julgamento, com a submissão do acusado a novo Júri.

Contrarrazões ministeriais às fls. 142-150, pugnando pelo não provimento do recurso.

No Parecer de fls. 154-159, o douto Procurador de Justiça José Roseno Neto opinou pelo desprovimento do apelo.

Lançado o relatório (fls. 161-162fv), foram os autos ao douto Revisor, que, com ele concordando, pediu dia para julgamento (fl. 163).

É o relatório.

VOTO

1. Do juízo de admissibilidade recursal:

O recurso é tempestivo e adequado, por se tratar de apelação criminal interposta na própria sessão plenária (28.11.2018 - fl. 124), quando nesta

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todos os presentes foram intimados da sentença condenatória de fls. 120-122, encontrando-se, pois, dentro do prazo legal. Além disso, não depende de preparo, já que a presente ação penal é pública (TJ/PB - Súmula nº 24).

Portanto, conheço do recurso, admitindo seu processamento, com base na letra d do inciso III do art. 593 do CPP, por imposição do que consta na interposição do apelo.

2. Do mérito recursal:

No que pesem os argumentos recursais, razão não assiste à i. Defesa. Isto diante das provas apresentadas e teses sustentadas, em plenário, perante o corpo de jurados, cuja convicção íntima se inclinou no sentido de condenar o apelante no crime que lhe foi imputado na denúncia e confirmado na pronúncia, resultando-lhe a punição corporal de 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado.

2.1. Da decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP):

A i. Defesa pretende a anulação do julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Alagoa Grande/PB, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi, manifestamente, contrária à prova dos autos, requerendo, assim, a cassação do veredicto e a realização de um novo julgamento.

Sem êxito a pretensão recursal.

Há, no feito, duas versões antagônicas sobre os fatos e que foram postas aos jurados, quais sejam: a do Ministério Público, consistente na tese de que o apelante cometeu, dolosamente, o homicídio discorrido nos autos, e a da Defesa, que suplicou em plenário pela sua absolvição, através da tese de legítima defesa. Diante desse confronto, os Juízes de fato entenderam de rejeitar tal proposição defensiva.

Como é sabido, o art. , XXXVIII, c, da Carta Magna consagra o princípio da soberania dos veredictos, em que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, sob o livre convencimento dos jurados, possui força absoluta, só podendo o Juízo ad quem anular dita decisão, submetendo o réu a novo julgamento, quando for, manifestamente, discrepante com as provas dos autos, o que não ocorre no caso.

De fato, os jurados que compuseram o Tribunal de Júri da Comarca de Alagoa Grande/PB, após se defrontarem com as teses apresentadas e de serem provocados pelas quesitações (fls. 118-119) que lhes foram perguntadas (condenação versus legítima defesa), reconheceram que o apelante foi autor do crime de homicídio

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qualificado, julgando, assim, de acordo com o que foi posto em plenário, no que resolveram condená-los.

“O Conselho de Sentença é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente.” (STJ - HC 235.439/GO - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe 19/12/2013)

“A Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXVIII, alíneas b e c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados.” (STJ - HC 228.795/MS - Rel. Ministro Jorge Mussi -DJe 17/09/2013)

“O Júri é livre para escolher a solução que lhe pareça justa, ainda que não seja melhor sob a ótica técnicojurídica, entre as teses agitadas na discussão da causa. Esse procedimento decorre do princípio da convicção íntima - corolário do primado constitucional de soberania (CF, art. , inciso XXXVII).” (STJ - Resp 163760/DF -Rel. Gilson Dipp - DJ 15.05.2000 - Resp 242592/DF -Rel. Hamilton Carvalhido - DJ 24.06.2002)."

No caso, a materialidade delitiva restou, satisfatoriamente, comprovada pelo Relatório de Ocorrência da Polícia Militar à fl. 14fv, pela Certidão de Óbito à fl. 18 e pelo Laudo Tanatoscópico às fls. 57-61, cuja conclusão do Perito Médico Legista foi no sentido de que o instrumento utilizado foi “pérfuro-cortante” e que a morte decorreu de “1) choque hipovolêmico hemorrágico; 2) hemopericárdio; 3) lesão vascular em artéria aorta torácica; 4) ferimento penetrante torácico pérfurocortante”, bem como pelo Laudo de Exame de Local de Morte Violenta às fls. 63-66, que veio acompanhado de 6 (seis) fotografias às fls. 66v-68fv.

No tocante à autoria delitiva, há, nos autos, fortes meios probatórios de que o recorrente foi o autor do crime de homicídio qualificado em referência, notadamente, pelos elementos colhidos na esfera policial e na instrução criminal.

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Na hipótese, os autos retratam que, no dia 14.10.2017, por volta das 14h, a vítima José Dias de Brito, conhecido por “Veim”, estava na mercearia da testemunha Geraldo Salino Filho, situada no Sítio Caiana dos Mares, na Zona Rural de Alagoa Grande/PB, jogando uma partida de baralho com alguns amigos, quando, de repente, o apelante chegou no citado local com uma faca em punho e já foi em direção a ela, pegando-a pelo pescoço e a derrubando no chão, sem haver nenhuma discussão, e logo desferiu uma facada mortal na altura do coração dela, não lhe dando nenhuma chance de se defender, vindo a vítima a óbito no próprio estabelecimento comercial.

Após esfaqueá-la, o acusado chegou a dizer: “Matei, o sangue tá aqui”. Em seguida, evadiu-se do referido recinto. Acionada, as Polícias Militar e Civil empreenderam diligências, conseguindo prendê-lo em flagrante delito quando ele tentava fugir, em um veículo, para o Município de Massaranduba/PB.

Conta, mais, o caderno processual que o motivo de ter o acoimado matado a vítima foi banal e insignificante, pois ele era proprietário de uma lanterna que havia emprestado a ela, que, supostamente, teria vendido a terceiro, revelando, assim, a frivolidade dele e o seu desprezo com o bem jurídico maior: a vida.

Nota-se, nitidamente, que o acusado apareceu, repentinamente, na aludida mercearia e matou a vítima de surpresa (inciso IV do § 2º do art. 121 do CP), pois ela não esbouçou nenhuma reação para tentar conter a ação delituosa, e que a motivação do assassinato foi fútil (inciso II do § 2º do art. 121 do CP), por não ter o réu se conformado com o fato de ela ter vendido sua lanterna a terceiro, razão pela qual estão configuradas as qualificadoras do tipo penal em estudo.

Acerca das assertivas acima, as testemunhas foram uníssonas em apontar o acusado como autor do fato delituoso, o que se confirma com as esclarecedoras palavras da testemunha Geraldo Salino Filho, dono do bar onde ocorreu o crime e que estava no local no exato momento do assassinato, tendo revelado o fato, na instrução criminal, da seguinte maneira (mídia de fl. 69):

“[...] Que é proprietário do bar em que o acusado matou a vítima; que estava na hora dos fatos; que estavam jogando uma partida de buraco; que vítima estava dentro de casa; que no local se encontravam o depoente, Jessé, Tiago, Sílvio; que o assassino chegou no local e entrou; que o ‘véim’ vinha da sala de janta; que o acusado pegou no pescoço da vítima e rodou; que quando rodou; que quando o depoente se levantou já escutou a queda da vítima; que o acusado saiu com a faca ensanguentada dizendo que havia matado a vítima e que mataria Geraldo do Ó e Luisinho; que não sabe o motivo; que a

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vítima não tinha arma na mão no momento dos fatos; que foi pega de surpresa; que conhecia o acusado e ele é arrumador de problemas [...].”

Em corroboração, mister se deter no depoimento prestado, em Juízo (dvd de fl. 69), pela testemunha Adeângelo de Melo Cruz (Policial Militar):

“Que na data do crime estava de serviço; que receberam a notícia dos fatos narrados na denúncia de que na localidade Caiana dos Mares, havia acontecido um homicídio; que se deslocaram ao local e lá chegando o acusado havia foragido em uma motocicleta, no sentido Massaranduba/PB; que iniciaram as diligências; que no local do crime, haviam muitas saídas para a cidade de Massaranduba, Juarez Távora e até mesmo para Alagoa Grande; que quando chegaram ao local do crime a vítima estava lá, caída ao solo em rigidez cadavérica; que não chegou a ver o ferimento; que tomou conhecimento que a vítima fora atingida no abdômen; que havia uma grande poça de sangue no local; que obtiveram a informação de que cinco dias antes do crime, vítima e acusado haviam tido uma discussão e o acusado havia dito que onde encontrasse a vítima a mataria; que no dia do fato, o acusado encontrou a vítima na mercearia de seu Geraldo e desferiu o golpe de faca na vítima [...].”

No mesmo sentido, encontra-se o depoimento colhido, em Juízo (mídia de fl. 69), da testemunha arrolada pela acusação José Amâncio de Lima Cunha, que, também, é Policial Militar.

De igual direcionamento fático, estão as declarações da irmã da vítima, a Srª Lenilda Dias de Brito, que afirmou ter tomado conhecimento dos fatos no sentido de que o réu, dias antes do crime, havia se desentendido com a vítima, e que, o encontrá-la na mercearia de Geraldo Salino, esfaqueou-a, vindo a morrer no local, após o que ele se evadiu do distrito da culpa (mídia de fl. 69).

Nessa cadência, vê-se que a tese defendida pelo Ministério Público é a de que ficou comprovado que o acusado agiu com animus necandi, diante do panorama fático mencionar que ele praticou o delito de surpresa pelo fato de a vítima ter vendido sua lanterna a terceiro, não havendo, nos autos, nenhum resquício de que o falecido chegou a lhe opor resistência, afastando-se, assim, a tese de legítima defesa.

Percebe-se, nitidamente, que há diversos elementos probatórios que

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apontam para o apelante como autor do homicídio qualificado em comento, havendo, sim, provas evidentes sobre a autoria e materialidade delitivas, as quais serviram de meios elucidativos para a convicção dos jurados, de modo que não prospera a pretensão recursal de anular o Júri Popular para um novo julgamento.

Com idêntico entendimento ao deste julgado, encontra-se o Parecer do douto Procurador de Justiça José Roseno Neto, que, analisando o caso, apontou haver meios probantes suficientes de autoria delitiva em face do apelante, no que opinou pelo não provimento do apelo (fls. 154-159).

Por outro lado, a Defesa, apesar de bem elaborar as teses para galgar a absolvição, em momento algum de sua proposição, conseguiu rechaçar as provas trazidas pela acusação.

São estes e outros detalhes estampados nos autos que, em plenário, levaram o Conselho de Sentença a entender pela condenação.

Ora, as dúvidas foram ventiladas, apreciadas e sopesadas, na sessão plenária, pelos jurados, que decidiram pela condenação. Quanto a isto, o Tribunal deve agir com extrema prudência com relação aos recursos contra decisão do Conselho de Sentença, porquanto não é hipótese de mera reforma da decisão e, sim, de cassação.

Ao preferirem os jurados a narrativa condenatória, não contrariaram de forma manifesta as provas. Logo, não comporta o julgamento anulação.

Sobre a tese de “decisão dos jurados manifestamente contrária aprova dos autos”, vale transcrever as lições do doutrinador Edilson Mougenot Bonfim (in Curso de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 708), que assim preleciona:

“Para que seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, a decisão deve ser arbitrária, destituída de qualquer apoio nos elementos probatórios carreados

o processo, não encontrando fundamento em nenhum elemento de convicção trazido durante a instrução. Cuida-se de verdadeiro error in judicando, golpeando o mérito da causa, diferentemente das hipóteses anteriormente abordadas.”

Assim, também, caminha a jurisprudência:

“A decisão do Júri somente comporta juízo de reforma, que desatende ao respeito devido à sua soberania, quando não atentatória da verdade apurada no processo

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que pretende distorção de sua função judicante.” (TJSC -AP – Rel. Cunha Camargo – RT 568/285).

“Tratando-se de julgamento pelo Tribunal do Júri, a cassação, quanto ao mérito de seu decisório, só poderá encontrar lugar quando discrepar visceralmente do conjunto de provas.” (TJRS - AP – Rel. Donato João Sehnem – RT 570/386).

“APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXISTÊNCIA DE PROVA ORAL A CORROBORAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. SOBERANIA DO VEREDICTO CONDENATÓRIO. ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. APENAMENTO ADEQUADO. Apelo improvido.” (TJRS - AP Nº 70046351433 – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 09/05/2012)

“Se a instrução apresenta apenas uma versão, que é acolhida pelo Conselho de Sentença, inexiste decisão manifestadamente contrária a prova dos autos” (TJMS – AP – Rel. Gerval Bernardino de Souza – RT 596/411).

Dessa forma, tendo as provas indicado que o réu praticou o assassinato em questão, o juízo condenatório do Conselho de Sentença anda de mãos dadas com o conjunto probante dos autos, até porque, frise-se, o veredicto se deu por maioria afirmativa (fls. 81-82), não deixando dúvida na decisão dos jurados.

De outra banda, apesar de já ter sido fundamentado acima, vale repisar que as mencionadas qualificadoras foram, categoricamente, descritas na denúncia e reconfirmadas na instrução criminal e em plenário. Quanto à do motivo fútil, a prova encontra-se límpida em dizer que o réu matou a vítima porque ela vendeu sua lanterna a terceiro, razão por que o motivo do assassinato foi insignificante e, totalmente, desproporcional ao crime, em vista de sua banalidade, de modo que a conduta do apelante foi fútil, por ceifar uma vida por causa de uma lanterna.

Com relação à qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, não comporta maiores delongas, pois, consoante dito acima, o acusado invadiu a mercearia onde a vítima se encontrava e, prontamente, esfaqueou-a, ceifando-lhe a vida, sem lhe dar nenhuma chance para se defender.

Portanto, o Conselho de Sentença julga pelo sistema da convicção íntima, isto é, não lhe é exigível a exposição das razões pelas quais chegou a este ou

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àquele veredicto. Basta que a tese acolhida pelos jurados tenha respaldo nos autos e não esteja, completamente, dissociada do contexto probatório.

A decisão dos juízes populares está prevista no inciso XXXVIII do art. 5º da Carta Federal e é soberana. Esta é a razão de ser da instituição do Júri, pois de pouco valeria o legislador constituinte confiar o julgamento aos pares do acusado e ao mesmo tempo permitir que os juízes togados limitassem seus critérios de decidir.

Ante todo o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.

A cópia deste acórdão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias.

Presidiu o julgamento, com voto, o Desembargador Ricardo Vital de Almeida (Vogal), Presidente da Câmara Criminal, dele também participando, além de mim, Relator, o Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, Revisor.

Presente à Sessão o Excelentíssimo Doutor Joaci Juvino da Costa Silva, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões “Des. Manoel Taigy de Queiroz Melo Filho” da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, aos 5 (cinco) dias do mês de setembro do ano de 2019.

João Pessoa, 6 de setembro de 2019.

Carlos Eduardo Leita Lisboa

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