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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007005520188150000 PB - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-PB__00007005520188150000_e44f5.pdf
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ACÓRDÃO

AÇÃO PENAL nº 0000700-55.2018.815.0000

RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

NOTICIANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba

NOTICIADO: Flávio Roberto Malheiros Feliciano, Prefeito do Município de Sapé

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 1 , DO CP). INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA COM A FINALIDADE DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE). 1. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO GROSSEIRO NA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL. RESPOSTA ESCRITA QUE NÃO ELIDE, DE PLANO, A PROPOSIÇÃO ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 41 2 DO CPP) OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 395 3 , DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS). AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE PRO PORCIONALIDADE. 2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, APRESENTADA PELO MP, E ACEITA PELO DENUNCIADO.

1 Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e

multa, se o documento é particular.

2 Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualifica ção do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

3 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

1. A denúncia que narra todas as elementares normativas do tipo penal, observando o conteúdo positivo e negativo da imputação, deve ser admitida, por observar o disposto no art. , LIV e LV da Constituição Federal c/c arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal.

- É adequado o recebimento da denúncia quando os elementos indiciários evidenciam que o Prefeito encaminhou

o então Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do ofício nº 99/2016, de agosto 2016, declara ção atestando a regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais, deflagrando-se, naquela Corte, os autos do Procedimento Administrativo tombado sob o nº 374.578-8, praticando, em tese, falsidade ideológica, conduta tipificada no art. 299, do Código Penal.

- O afastamento cautelar do agente público municipal fundado no art. 86, § 1º, da Constituição Federal, na fase do recebimento da denúncia, deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

2 . Denúncia recebida integralmente, sem o afastamento do noticiado do cargo que ocupa, seguida da consequente homologação da proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, diante da anuência do denunciado, quanto as condições apesentadas pelo Ministério Público.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDA o Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade , em receber a denúncia em todos os seus termos, com homologação da proposta de suspensão do processo , pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma lançada pelo Ministério Público estadual, delegando ao magistrado a quo as providências necessárias para fiscalização das condições dispostas na proposta ministerial, nos moldes do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal em que o Ministério Público do Estado da Paraíba, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra Flávio Roberto Malheiros Feliciano, Prefeito do Município de Sapé, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 299, do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos:

“(...) Segundo se depreende dos elementos de prova contidos no incluso Procedimento Investigativo Criminal, o ora denunciado, na qualidade de Prefeito de Sapé, agindo com dolo, inseriu declaração falsa com a

finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Consoante as provas apuradas, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Sapé/PB, o ora denunciado, Flávio Roberto Malheiros Feliciano, cônscio da ilicitude e das consequências de sua conduta, encaminhou ao então Presidente do Tribunal de Justiça paraibano, Dr. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, através do ofício nº 99/2016, datado de 10 de agosto de 2016, declaração atestando a regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais, deflagrando-se, naquela Corte, os autos do Procedimento Administrativo tombado sob nº 374.578-8.

Como se evidencia, o ora increpado inseriu declaração falsa no documento acima, eis que o próprio Tribunal de Justiça, através de seu Gerente de Finanças e Contabilidade, Ronald Cavalcanti de Oliveira, confeccionou informação demonstrando que o município de Sapé, à época do encaminhamento da suso mencionada declaração, possuía precatórios vencidos perante essa Corte de Justiça.

Ademais, restou sobejamente evidenciado que o ora denunciado, ao inserir declaração falsa no questionado documento (declaração), tencionou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois, como cediço, o não pagamento de precatórios judiciais pode ensejar, a depender do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição, o sequestro de verbas municipais para sua quitação.

Notificado (fls. 93 e 95), o denunciado ofereceu resposta Escrita (fls. 98/105).

Argui a r. defesa, a absoluta ausência do elemento subjetivo do dolo, sustentando que a afirmação inserida na declaração contida no ofício 99/2016, datado de 10 de agosto de 2016, enviado ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, atestando a regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais, não teve a intenção de evitar o sequestro dos va lores, posto haver o município de Sapé obtido medida liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0803734-10.2015.815.0000, concedida em novembro de 2015, garantindo-se que não fosse realizada qualquer retenção ou sequestro nos valores do FPM para pagamento de precatórios.

Alega ainda, que não tinha a intenção de ludibriar “um órgão contábil do Tribunal de Justiça, se a própria Corte determinou a proibição do sequestro ou retenção dos valores ao município de Sapé”. E que “um dia

após a inserção da referida declaração (outubro de 2016), o município de Sapé obteve outra decisão liminar (MS nº 0804209-29.2016.8.15.0000), em sede de Mandado de Segurança, no qual se discutia o quantum do débito, obtendo êxito e restando assegurado o recolhimento de apenas 1% da Receita Corrente Líquida do município para pagamento de precatórios, sendo o mérito do mandamus julgado pelo Pleno do TJPB, concedendo-se a segurança”.

Por fim, afirma não ter havido dolo do Prefeito do Município de Sapé, pois, no momento em que prestou a declaração, o município esta va regular , ante o êxito obtido pela medida liminar em Mandado de Segurança.

Desta feita, requer seja julgada improcedente a presente denúncia, declarando-se, por consequência, a completa absolvição, por restar completamente demonstrada a ausência do dolo da agente e, mais precisamente, a ausência da configuração do crime descrito pelo Ministério Público da Pa raíba.

Em virtude dos documentos anexados, o Ministério Público nos termos do art. 5º da Lei nº 8.038/90, rebateu o alegado pela defesa, sustentando que “a simples leitura da peça acusatória revela o preenchimento de todos os requisitos legais, descrevendo a prática delituosa com clareza e objetividade e apontando o tipo penal a ela correspondente. Ademais, a peça defensiva não traz elemento novo idôneo à rejeição da exordial. Por fim, requereu o recebimento in totum da denúncia , para que os fatos e fundamentos que se colocam como alvo da incoativa, já que não foram elididos por ocasião do contraditório preambular, possam ser esquadrinhados até a exaustão no curso da instrução probatória.

Ato contínuo, foi determinada a juntada dos antecedentes criminais do denunciado (f. 143).

Juntada de antecedentes criminais (fls. 156, 158-v, 162 e 163, 180 e 186).

Constatado que o denunciado possuía direito ao benefício da suspensão condicional do processo, o Parquet propôs à concessão da benesse (art. 89 da Lei nº 9.099/95), pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o denunciado, durante o período de prova, ficar adstrito ao cumprimento das seguintes condições: a) não frequentar boates e estabelecimentos similares após as 24 horas; b) proibição de ausentar-se do Estado da Paraíba, por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização expressa do Tribunal de Justiça; c) comparecimento pessoal e obrigatório no Tribunal de Justiça da Paraíba, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades e, em caso de haver modificação em seu endereço ou se for ausentar do Estado da Paraíba, por mais de 30 dias, deverá comparecer em cartório, a fim de comunicar o novo endereço, bem como

seu destino; d) outras condições a serem fixadas pelos juízo, desde que compa tíveis com o fato e a situação pessoal do denunciado (fls. 184/185).

Dando prosseguimento ao feito, tendo em vista a necessidade de aceitação pelo denunciado das condições impostas à concessão do benefício, esta relatoria delegou poderes ao Juízo da Comarca de Sapé, com fulcro no § 1º do art. 9º da Lei 8.038/1990, para, nos termos do art. 89, § 1º e seguintes da Lei 9.099/95, proceder à oitiva do acusado acerca da proposta de suspensão condicional do processo oferecida nos termos da cota de fls. 184/185 - (f. 188).

Segundo Termo de Audiência de f. 195, acompanhado do seu defensor, o acusado aceitou as condições dispostas na proposta de Suspensão Condicional do Processo.

É o relatório.

VOTO: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO GROSSEIRO NA DECLARAÇÃO

De antemão, destaco que o recebimento da denúncia encerra juízo eminentemente prelibatório, ou seja, que antecede o exame do mérito processual, quedando-se despicienda de justificação exaustiva e complexa.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. NÃO CONSOLIDADO O PARCELAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. GESTOR DA EMPRESA. PLENO CONHECIMENTO. OMISSÃO DOLOSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO ANTERIOR A CRÉDITO. (…) II - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência o entendimento de que se trata de ato que dispensa fundamentação complexa .

(…) (STJ - AgRg no AREsp 962729 / RS 2016/0205265-5

–Relator: Ministro FÉLIX FISCHER - Órgão Julgador: T5

QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 06/02/2018 -Data da Publicação/Fonte: DJe 19/02/2018)

Na espécie, os pressupostos e as condições para o exercício da ação penal encontram-se presentes, sendo o Ministério Público parte legítima para deflagrar a persecução criminal.

De igual modo, estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, descrevendo a denúncia, com clareza e objetividade, a ocorrência de fato que, configura, em tese, o ilícito penal do art. 299, do Código Penal, apontando, ainda, a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva.

Segue a seguir ementa de julgado recente da jurisprudência do STJ, sobre justa causa para recebimento da denúncia:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. NECESSIDADE DE DILA ÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INO CORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilida de ou da ausência de indícios de autoria ou de prova so bre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes.

3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialida de e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes.

4. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem

a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societa te. De igual modo, não se pode admitir que o julga dor, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal.

5 . A alegação de inépcia da denúncia deve ser ana lisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, de modo que viabilize a persecução penal e o contraditório pelo réu. Precedentes.

6. Hipótese em que a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas ao ora pa ciente - crimes contra o processo licitatório, de responsabilidade e, nesse contexto, de lavagem de capitais -, tendo havido a explicitação do liame entre os fatos descritos e o seu proceder, no caso específico, dissimulando a proveniência ilícita do capital mediante fraude em licitação e em contratos administrativos, permitindo-lhe, assim, rechaçar os fundamentos acusatórios . 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 425713 / MT 2017/0301537-0 – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS - Órgão Julgador: T5 -QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 08/02/2018 -Data da Publicação/Fonte: DJe 16/02/2018)

No mesmo norte:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA. ERRO MATERIAL. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...)

3. A denúncia é a petição inicial do processo criminal com caráter meramente descritivo; não é uma peça argumentativa, tampouco um arrazoado

como outras peças processuais, a exemplo das alegações finais, das razões de recurso e de tantas outras. Deve, então, limitar-se a descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.

4. A autoria delitiva e a pormenorização da empreitada criminosa são elucidadas ao final da instrução processual - assim como o foram na espécie -, de modo que o erro material relativo à data do delito não tem o condão de macular a peça acusatória, máxime porque corrigido o equívoco e readequada a pena.

5. Nos termos do acórdão proferido na revisão criminal, foi devidamente respeitado o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do Código de Processo Penal). Isso porque o réu foi condenado com funda mento nas provas colhidas nos autos, cuja base fática haveria sido devidamente descrita na peça de acusação, da qual o réu teve oportunidade de se defender .

[...]

(STJ - REsp 1680390 / RS 2014/0269832-6 – Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ - Órgão Julgador: T6 -SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 24/10/2017 - Data da Publicação/Fonte: Je 06/11/2017)

Assim, tem-se por prematura a rejeição da notícia-crime, antes da análise de todas as provas que serão colacionadas durante o sumário da culpa pela acusação e defesa, principalmente porque, quando do recebimento da denúncia, o in dubio pro societate é princípio regencial.

O mestre Júlio Fabbrini Mirabete 4 , assim se lecionou:

“[...] Verificando que existe prova da materialidade de fato que caracteriza crime em tese e indícios da autoria, o Ministério Público, em decorrência do princípio da obriga toriedade, deve oferecer denúncia. Formada a opinio delicti, promove a ação penal com o oferecimento da peça inaugural desta (art. 24). A denúncia é uma exposição, por escrito, de fatos que constituem um ilícito penal em tese, com o fim de obter o pronunciamento judicial para ser o denunciado condenado, aplicando-se-lhe a competente pena, ou, no caso de inimputabilidade, a medida de segurança cabível.”

Sobre o tema, trago, ainda, o entendimento do STF :

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENADOR DA REPÚBLICA. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVA

4 MIRABETE, Júlio. Cod. de Proc. Penal Interpretado, p. 88, 2º Edição, 1994, Atlas.

GEM DE DINHEIRO. DESMEMBRAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

I. PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO. 1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte.

II. APTIDÃO FORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA

2. A análise do recebimento da denúncia se limita à aferição: (i) da viabilidade formal da peça acusa tória, de modo que a descrição dos fatos permita sua compreensão pelo denunciado; e (ii) da plausibilidade da acusação diante do material contido nos autos, não se exigindo, para instauração da ação penal, juízo de certeza acerca da materialida de e da autoria.

3. Não é inepta a denúncia que, ao descrever fato certo e determinado, permite ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes .

(...)

14. Desmembramento para figurar no polo passivo apenas o Senador. Denúncia recebida quanto aos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro”.

(STF – Inq 4141 / DF DF - DISTRITO FEDERAL – INQUÉRITO - Relator: Min. ROBERTO BARROSO – Julgamento: 12/12/2017 - Órgão Julgador: Primeira Turma – Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 – DIVULGAÇÃO: 22-02-2018 – PÚBLICA ÇÃO: 23-02-2018)

“1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime”.

( STF – HC 144343/ MG - MINAS GERAIS - Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 25/08/2017 - Órgão Julgador: Primeira Turma – Publicação PROCESSO ELETRÔNICO: DJe-204 – DIVULGAÇÃO: 08-09-2017 – PUBLICAÇÃO: 11-09-2017 )

Concluindo, em outras palavras, o recebimento da denúncia constitui mero juízo de admissibilidade, sendo impertinente, agora, o cotejo de provas, até porque, havendo indícios suficientes da tipicidade e da prática do delito capitulado na exordial, impõe-se a deflagração da persecução criminal para que os fatos nela narrados venham a ser apurados sob o crivo do contra ditório, permitindo-se ao noticiante, na busca da verdade real, fazer prova da acusação que imputa aos noticiados, e a estes se defenderem dos ilícitos imputados.

Destarte, entendo que existe, sim, justa causa para a ação penal, eis que a conduta apontada ao noticiado é típica, e não existe, até o mo mento, nenhuma causa excludente destacável.

A denúncia imputa ao Prefeito do Município de Sapé/PB a prática da infração penal prevista no art. 299, do Código Penal.

Para a caracterização do delito previsto no mencionado artigo deve ocorrer omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Como se vê, a “letra da lei” afirma que o autor do delito deve inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Como é sabido, o crime de falsidade ideológica não obrigatoriamente deve ser apto a alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois, composto de outras figuras nucleares que, uma vez praticadas, já ensejam a tipificação do ato, pois a conjunção "ou", constante do citado dispo sitivo legal, traz, justamente, a ideia de alternância/de exclusão entre os elementos subjetivos do tipo ali previstos, estando perfectibilizado o delito quando, da conduta, haja aptidão para prejudicar direito de outrem ou para a criação de obrigação ou a alteração de fato juridicamente relevante.

Ademais, o crime de falsidade ideológica se aperfeiçoa caso o conteúdo inidôneo inserido no documento tenha o condão de produzir seus efeitos jurídicos, com valor probatório, sem necessidade de posterior chancela, para sua concreta validação, situação presente no caso dos autos. Trata-se de crime formal, exigindo-se para sua consumação a mera potencialidade lesiva, sendo prescindível a efetiva lesão patrimonial.

No caso vertente, observo que o caráter positivo da denúncia está bem evidenciado, na exposição formulada pelo 1º SubprocuradorGeral de Justiça Alcides Orlando de Moura Jansen.

Por fim, a questão arguida, quanto à não demonstração do dolo também não merece prosperar, neste momento processual. Há posicio namento do Superior Tribunal de Justiça, com o qual compartilho, no sentido de que é desnecessária a demonstração de dolo, quando na fase de recebimento da denúncia.

Mutatis mutandis, cito o seguinte aresto:

INQUÉRITO. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93) E DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO ALHEIO (ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). ILEGITIMIDA DE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RÉU DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONCRETOS QUE, EM TESE, TRADUZEM SEU CONCURSO PARA OS CRIMES EM QUESTÃO, E NÃO DA MERA CONDIÇÃO DE PREFEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO A SER AFERIDA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 315 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM FAVOR DE TERCEIRO, E NÃO MERA APLICAÇÃO DE VERBA, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIVERSA DAQUELA LEGALMENTE PREVISTA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE MERO CONCURSO DE AGENTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADA À PERPETRAÇÃO DE UMA SÉRIE INDETERMINADA DE CRIMES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.

(...)

6. A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Precedentes.

7. Havendo indícios de que acusado teria agido com consciência e vontade de realizar os elementos do tipo legal, a alegada ausência de dolo “depende do resultado da fase instrutória, razão pela qual não se presta, isoladamente, a desqualificar a denúncia ” (Inq nº 3.698/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 16/10/14). (...) 9. Denúncia rejeitada em relação ao crime do art. 288 do Código

Penal e recebida em relação aos crimes do art. 89 da Lei nº 8.666/93 e do art. , I, do Decreto-lei nº 201/67.

( STF. Inq 4019 / AP AMAPÁ – INQUÉRITO – Rela tor: Min. DIAS TOFFOLI – Julgamento: 23/02/2016 - Órgão Julgador: Segunda Turma – Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 – DIVULGAÇÃO: 08-04-2016 – PUBLICAÇÃO: 11-04-2016 )

Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses contidas do art. 395 do mesmo diploma legal e, considerando que o notificado não conseguiu demonstrar, prima facie, a improcedência da acusação que lhe foi atribuída, é de se receber o pórtico acusatório, com a consequente instauração da persecutio criminis.

No mais, deixo de decretar a prisão preventiva do denunciado, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Outrossim, também não é o caso de se determinar o afastamento do denunciado, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do Município de Sapé/PB, pois, a despeito da increpação contida na inicial acusatória, não há notícias, nos autos, no sentido de que o noticiado tenha ou esteja praticando qualquer ato obstaculatório ao andamento do feito em epígrafe.

Forte em tais razões, e uma vez evidenciada a existência de condições mínimas para a instauração da ação penal, com suporte nos elementos indiciários concretos que apuram a prática, em tese, do delito previsto no art. 299, do Código Penal, a denúncia ministerial deve ser recebida em todos os seus termos, a teor das disposições encartadas nas Leis nos 8.038/90 5 e 8.658/93 6 , sem afastamento das funções do denunciado ocupante do cargo de Prefeito do município de Sapé/PB, e sem decretação da prisão preventiva do acoimado.

Ademais, no caso em apreço, o crime comporta a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, já pro posta pelo representante ministerial, e aceita pelo denunciado.

2. DISPOSITIVO

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA e HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , pelo prazo de 02 (dois) anos, delegando ao magistrado a quo as providências necessárias para fiscali5 Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

6 Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias.

zação das condições dispostas na proposta de Suspensão Condicional do Pro cesso.

É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida. Participaram ainda do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, João Benedito da Silva, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho e José Ricardo Porto. Ausentes, justificadamente, o Exmos. Srs. Desembargadores Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado para substituir o Des. Joás de Brito Pereira Filho), Leandro dos Santos, Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides), Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça).

Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba.

Tribunal Pleno, Sala de Sessões “Des. Manoel Fonsêca Xavier de Andrade” do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, no dia 11 de setembro de 2019.

Des. Ricardo Vital de Almeida

RELATOR